Projeto de Lei Complementar

PLP 224/2025

Institui o Regime Especial de Equipamentos de Acessibilidade Permanente (REEAP), concede isenção de tributos sobre sua fabricação e importação, cria a CIDE-Tecnologia Assistiva como mecanismo de compensação fiscal e dá outras providências.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 28 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Lêda Borges REPUBLICANOS

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Ciência, Tecnologia e Inovação Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

CriaçãoRegime Especial de Equipamentos de Acessibilidade Permanente (REEAP)isenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Imposto de importaçãoContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)fabricaçãoimportaçãoProduto assistivodevoluçãoImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)pessoa com deficiênciacriaçãoContribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Tecnologia Assistiva)custeiorenúncia fiscalbens de luxoEquipamento eletrônico tecnologiabenefício fiscaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

28 de out, 14:10MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 224/2025 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui o Regime Especial de Equipamentos de Acessibilidade Permanente (REEAP), concede isenção de tributos sobre sua fabricação e importação, cria a CIDE-Tecnologia Assistiva como mecanismo de compensação fiscal e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 28 de out, 14:10 · Apresentação de Proposição