Projeto de Lei Complementar

PLP 225/2025

Disciplina a atuação subsidiária das Forças Armadas, preventiva e repressivamente, em áreas urbanas ou em rodovias, contra organizações criminosas e milícias, em operações policiais de combate ao tráfico, terrorismo, ou domínio de territórios.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 29 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei complementar n. 97, de 9 de junho de 1999.

Autores

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Segurança Pública

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLegislaçãoutilizaçãoForças ArmadasregulamentaçãoatuaçãoOperação policialÁrea urbanaRodoviacombaterepressãoprevençãoOrganização criminosaMilíciaTráfico de drogaTerrorismoDomínio de cidades (crime)Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

29 de out, 15:05MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 225/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputado Luiz Lima (NOVO/RJ) e outros, que "Disciplina a atuação subsidiária das Forças Armadas, preventiva e repressivamente, em áreas urbanas ou em rodovias, contra organizações criminosas e milícias, em operações policiais de combate ao tráfico, terrorismo, ou domínio de territórios".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 29 de out, 15:05 · Apresentação de Proposição