Projeto de Lei Complementar

PLP 227/2024

Dispõe sobre as condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 11 de dez de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

RegulamentaçãoconcessãoampliaçãoprorrogaçãoBenefício fiscalIncentivo fiscalaumentoTransparência públicautilizaçãoRecursos públicos.

Documentos oficiais

07 de jul, 13:12MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2590/2025 (Requerimento de Apensação), pelas Deputada Duda Salabert (PDT/MG) e outros, que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 227/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2019, por tratarem de matérias correlatas".
Documento
11 de dez, 18:31MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 227/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG) e outros, que "Dispõe sobre as condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária".
Documento

07 de jul de 2025REQ 2590/2025Apensação
Duda Salabert (PSOL)·Tabata Amaral (PSB)·Camila Jara (PT)
Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 227/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2019, por tratarem de matérias correlatas.
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 07 de jul, 13:12 · Apresentação de Requerimento