Projeto de Lei Complementar

PLP 228/2025

Altera a Lei Complementar nº 64, de 1990 (Lei das Inelegibilidades) para tratar sobre a inelegibilidade de membro de organização criminosa ou terrorista.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 30 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança, Direito Constitucional, Política, Partidos e Eleições

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Inelegibilidades (1990)InegibilidadeMembroColaboradorOrganização criminosaOrganização terroristaproibiçãoCandidato a cargo eletivo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

03 de dez, 12:55MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Notificação - Pasta genérica
Deferido REQ 4714/2025.
07 de nov, 14:58MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4714/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE) e Deputado Kim Kataguiri UNIÃO , que "Requerimento de inclusão de coautoria no Projeto de Lei Complementar nº 228, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 64, de 1990 (Lei das Inelegibilidades) para tratar sobre a inelegibilidade de membro de organização criminosa ou terrorista".
Documento
30 de out, 16:41PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 228/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 1990 (Lei das Inelegibilidades) para tratar sobre a inelegibilidade de membro de organização criminosa ou terrorista".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

07 de nov de 2025REQ 4714/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Dayany Bittencourt (UNIÃO)·Kim Kataguiri
Requerimento de inclusão de coautoria no Projeto de Lei Complementar nº 228, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 64, de 1990 (Lei das Inelegibilidades) para tratar sobre a inelegibilidade de membro de organização criminosa ou terrorista.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 03 de dez, 12:55 · Notificação - Pasta genérica