PLP 233/2023

11 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 187/2024-CN que comunica que manteve parcialmente o Veto Parcial aposto ao PLP 233/2023.

16 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Complementar 207/2024. DOU 17/05/24 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 195/24-PE). Razões do veto: DOU 17/05/24 PÁG 06 COL 02.

08 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 371/2024-SF que comunica remessa à sanção PLP 233/2023.

16 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 45/2024/SGM-P.

16 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Apresentação do autógrafo.

11 de abr, 13:02MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLP n. 46/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Geraldo Mendes (UNIÃO/PR), que "Declaração de Voto PLP 233 de 2023".

09 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

09 de abr, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 233-A/2023).

09 de abr, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

09 de abr, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

09 de abr, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

09 de abr, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes. Sim: 304; não: 136; total: 440.

09 de abr, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).

09 de abr, 13:55CCJCTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global Reformulada adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4.

09 de abr, 13:55CFTTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global Reformulada adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4.

09 de abr, 13:55CVTTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global Reformulada apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4

09 de abr, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

09 de abr, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4.

09 de abr, 14:03PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

09 de abr, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4.

09 de abr, 14:03PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

09 de abr, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4.

09 de abr, 14:03PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.

09 de abr, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4.

09 de abr, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

09 de abr, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

09 de abr, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.

09 de abr, 14:03PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

09 de abr, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) do parecer do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.

09 de abr, 14:03PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

09 de abr, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) do parecer do relator, pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.

09 de abr, 14:03PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.

09 de abr, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

09 de abr, 00:00PLENPronta para Pauta

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir parecer às Emendas de Plenário.

09 de abr, 17:09MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

27 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

Encerramentos

Adiada a discussão em face do encerramento da Ordem do Dia.

27 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 259; total: 365.

27 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

27 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

27 de mar, 00:00CVTAguardando Encaminhamento

Devolução à CCP

Devolução à CCP

26 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 769/2024.

26 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 769/2024 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023.

22 de mar, 00:00CVTAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC)

19 de mar, 15:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 769/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023. ".

28 de fev, 15:14CVTAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CVT.

12 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Despacho

Em decorrência da Mensagem 675/2023, o PLP 233/2023 passa a tramitar em regime de Prioridade.

12 de dez, 19:02MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC n. 675/2023 (Mensagem de Cancelamento de Urgência), pelo Poder Executivo, que "Solicita seja cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1 do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, que 'Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados'".

04 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/2023.

02 de dez, 10:55MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

01 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

01 de dez, 00:00PLENPronta para Pauta

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)

31 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 01/11/2023 a 15/12/2023. Sobresta a pauta a partir de: 16/12/2023

31 de out, 19:47MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC n. 567/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1 do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei º 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados'".

31 de out, 19:41PLENPronta para Pauta

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLP n. 233/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.".

19 de mar de 2024REQ 769/2024Urgência (Art. 155 do RICD)

José Guimarães (PT)·Odair Cunha (PT)·Raimundo Santos (PSD)·Hugo Motta (REPUBLICANOS)·Gervásio Maia (PCdoB)·Prof. Reginaldo Veras (PV)·Jorge Solla (PT)·Laura Carneiro (PSD)·Doutor Luizinho (PP)

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023.