Projeto de Lei Complementar
PLP 239/2025
Dispõe sobre critérios diferenciados de aposentadoria especial para os segurados do Regime Geral de Previdências Sociais (RGPS) expostos a risco vital e dá outras providências
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Sobre o projeto
Altera a Lei nº 8.213 de 1991.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 2 andamentos
07 de nov, 15:12MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4716/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar PLP 239/2025 ao Projeto de Lei Complementar PLP 42/2023. ".
Documento06 de nov, 18:20MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 239/2025 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Dispõe sobre critérios diferenciados de aposentadoria especial para os segurados do Regime Geral de Previdências Sociais (RGPS) expostos a risco vital e dá outras providências".
Documento
Requerimentos 1 apresentado
07 de nov de 2025REQ 4716/2025Apensação
Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar PLP 239/2025 ao Projeto de Lei Complementar PLP 42/2023.
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- MESA
- Apreciação
- Indefinida
- Último andamento
- 07 de nov, 15:12 · Apresentação de Requerimento
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