Projeto de Lei Complementar
PLP 26/2023
Dispõe sobre a transação excepcional em decorrência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade que declare a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Direito e Justiça
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
14 de jun, 19:30MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-76/2023.
Documento14 de jun, 19:30MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-67/2023.
Documento05 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.
05 de jun, 10:22CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
02 de jun, 13:34MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-24/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento14 de fev, 18:13MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 26/2023, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), que "Dispõe sobre a transação excepcional em decorrência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade que declare a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PLP 24/2023
- Último andamento
- 14 de jun, 19:30 · Notificação de Apensação
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