Projeto de Lei Complementar

PLP 264/2007

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para definir objetivos e metas de responsabilidade social.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 20 de dez de 20070 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Cria o Sistema Público de Monitoramento da Gestão Fiscal e Social que será constituído pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Monitoramento.

Autoria

  • Comissão de Legislação Participativa

Temas

Classificação da Câmara: Economia, Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Responsabilidade FiscalinclusãoaplicaçãoOrdem SocialConstituição Federalgestãoresponsabilidade socialprograma socialreduçãodesigualdade socialconteúdoplano plurianualanexopolítica socialpolítica fiscalLei de Diretrizes Orçamentáriasmeta fiscalmeta socialprazofixaçãoprogramação financeiraexecuçãocronograma de desembolsotransparênciaprestação de contasparticipaçãopopulaçãoaudiência pública. _CriaçãoSistemaMonitoramentoGestão FiscalConselhocompetênciavinculaçãoMinistério Público.

Tramitação 24 andamentos

  1. 27 de jun, 16:27CFTTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PLP 353/2006, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 04 de set, 14:06CFTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Hildo Rocha, para o PLP 353/2006, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 10 de abr, 17:53MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.

    Documento
  4. 03 de abr, 11:33PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1068/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão".

    Documento
  5. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  6. 08 de mar, 11:51PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8215/2018, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia das proposições legislativas abaixo que se encontrem prontas para a pauta, e que as demais também sejam incluídas na agenda prioritária de medidas para enfrentar a auto-imposta crise econômica".

    Documento
  7. 19 de mar, 09:49MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1007/2015.

    Documento
  8. 18 de mar, 09:49MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento
  9. 04 de fev, 09:08MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015.

    Documento
  10. 04 de fev, 09:06MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015.

    Documento
  11. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  12. 14 de mai, 11:21MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-169/2012.

    Documento
  13. 01 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01.

    Documento
  14. 29 de mar, 13:34PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa".

    Documento
  15. 29 de mar, 13:34MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento
  16. 22 de mar, 10:16MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-721/2011.

    Documento
  17. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento
  18. 25 de mar, 10:39MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PLP-451/2009.

    Documento
  19. 14 de fev, 14:14CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  20. 13 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/08 PÁG 2000 COL 01.

    Documento
  21. 01 de fev, 15:25MESATramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  22. 01 de fev, 15:25MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PLP-353/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento
  23. 20 de dez, 17:15MESATramitando em Conjunto

    Encaminhamento

    Originada da SUG-210/2006

    Documento
  24. 20 de dez, 17:15PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei Complementar.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CFT
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PLP 353/2006
Último andamento
27 de jun, 16:27 · Notificacao para Publicação Intermediária