Projeto de Lei Complementar

PLP 287/2025

Altera normas de finanças públicas para vedar o contingenciamento de despesas destinadas às áreas de saúde e educação.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 22 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Educação Saúde Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Educação, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Proibiçãocontingenciamentolimitação de empenhomovimentação financeiradotação orçamentáriasaúdeensinodiretrizesrecursos públicosdespesa pública.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

  1. 22 de dez, 20:23MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PLP n. 287/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera normas de finanças públicas para vedar o contingenciamento de despesas destinadas às áreas de saúde e educação".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
22 de dez, 20:23 · Apresentação de Proposição
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