Projeto de Lei Complementar

PLP 289/2016

Dá nova redação ao inciso III, do art. 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências, para o fim de garantir a contratação preferencial pela Administração Pública direta e indireta, especialmente a dos Municípios, de pequenos e micro empreendedores produtores de hortifrutigranjeiros estabelecidos localmente e, assim, promover o desenvolvimento e o fortalecimento da microeconomia local.

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro Em CCJC Apresentada em 08 de jun de 20160 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Agricultura e Pecuária Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Portelicitaçãoadministração públicaaquisiçãoproduto hortifrutigranjeiropreferênciamicroempresapequena empresasedeproduçãolocal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 38 andamentos

  1. 19 de mar, 10:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

  2. 26 de nov, 18:39CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

  3. 06 de mar, 15:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Guilherme Boulos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

  4. 05 de abr, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)

  5. 14 de out, 00:00CCPAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 15/10/2021, Letra B.

  6. 14 de out, 09:09CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  7. 13 de out, 20:13CCPAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  8. 13 de out, 19:19CFTAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.

    Documento

  9. 06 de out, 09:30CFTAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Paulo Ganime..

  10. 06 de out, 09:30CFTAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

  11. 08 de set, 09:20CFTAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

  12. 31 de ago, 00:00CFTAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Notificações

    Informativo da CONOF

    Documento

  13. 18 de ago, 09:00CFTAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

  14. 11 de ago, 11:58CFTAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

    Documento

  15. 11 de ago, 11:58CFTAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).

    Documento

  16. 18 de mar, 00:00CFTAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

  17. 12 de mar, 12:16CFTAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  18. 10 de mar, 09:00CFTAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Glaustin da Fokus, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

  19. 22 de ago, 00:00CFTAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Glaustin Fokus (PSC-GO)

  20. 08 de ago, 09:33CFTAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  21. 13 de jun, 00:00CFTAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Walter Alves (MDB-RN)

  22. 21 de fev, 11:42MESAAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-272/2019.

    Documento

  23. 07 de fev, 15:44PLENAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 272/2019, pelo Deputado Miguel Lombardi (PR-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

    Documento

  24. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  25. 02 de jun, 00:00CCPAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, publicado no DCD de 03/06/17 PÁG 92 COL 01, Letra A.

    Documento

  26. 01 de jun, 16:12CFTAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  27. 31 de mai, 09:30CDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Aprovação

    Aprovado o Parecer.

  28. 31 de mai, 09:30CDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Adiamento de Discussão

    Discussão da matéria pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

  29. 31 de mai, 09:30CDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Adiamento de Discussão

    Leitura do parecer do Relator.

  30. 30 de mai, 16:38CDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação.

    Documento
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Situação atual

Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
19 de mar, 10:00 · Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
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