Projeto de Lei Complementar

PLP 29/2023

Altera o § 1º do art.4º da Lei 179 de 2021 que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 15 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Jonas Donizette PSB

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia

Palavras-chave

AlteraçãoLei ComplementarprorrogaçãodatainíciomandatoPresidenteBanco Central do Brasil (Bacen).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

05 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.
05 de jun, 08:50CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP.
02 de jun, 13:34MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-39/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
15 de fev, 16:25MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 29/2023, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera o § 1º do art.4º da Lei 179 de 2021 que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e dá outras providências. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PLP 39/2021
Último andamento: 05 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição