Projeto de Lei Complementar
PLP 32/2020
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aumentando o patamar máximo de faturamento bruto anual do microempreendedor individual e da empresa de pequeno porte.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Léo Moraes PODE
- Apresentada em
- 20 de mar de 2020
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PLP 327/2016
- Temas
Classificação da Câmara: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Projetos relacionados
4 projetos tramitam junto com este
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PLP 40/2025
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências, para adequação dos valores de rece...
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PLP 211/2023
Atualiza as faixas de tributação de microempresas e empresas de pequeno porte, atualiza a Lei Complementar nº 123, de 2006 e dá outras providências.
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PLP 93/2022
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aumentar o limite de receita bruta autorizado para fins de adesão ao Simples Nacional.
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PLP 204/2021
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer novos limites de enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), como Microempresa (ME) e como Empresa de Pequeno P...
Tramitação 15 andamentos
29 de abr · PLP10821
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), para o PLP 108/2021, ao qual esta proposição está apensada.
17 de mar · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
17 de mar · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.
17 de mar · MESA
Apensação da proposição PLP 253/2025 à proposição PLP 40/2025.
01 de abr de 2025 · MESA
Apensação
01 de abr de 2025 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PLP-40/2025.
25 de out de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PLP-211/2023.
23 de jun de 2022 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PLP-93/2022.
15 de jun de 2022 · CCJC
Recebimento
02 de fev de 2022 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PLP-204/2021.
16 de set de 2021 · CFT
Recebimento
20 de nov de 2020 · CFT
Recebimento
22 de out de 2020 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/20 PÅG 11.
22 de out de 2020 · MESA
Apense-se à(ao) PLP-327/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
20 de mar de 2020 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 32/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aumentando o patamar máximo de faturamento bruto anual do microempreendedor individual e da empresa de pequeno porte. ".
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