Projeto de Lei Complementar
PLP 34/2015
O Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal.
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Sobre o projeto
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Relator
- Lucas Redecker PSD
- Apresentada em
- 19 de mar de 2015
- Último andamento
- 20 de jun, 11:30 · Parecer do(a) Relator(a)
Tramitação 36 andamentos
20 de jun de 2023 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
20 de jun de 2023 · CCJC
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
24 de abr de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
31 de jan de 2023 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Redecker, deixou de ser membro da Comissão
30 de abr de 2021 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
30 de abr de 2021 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).
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