Projeto de Lei Complementar

PLP 374/2008

Dispõe sobre o aperfeiçoamento dos instrumentos de seguro rural para a proteção da produção agrícola, pecuária, aqüícola e de florestas no Brasil, mediante a instituição de mecanismos para fazer frente a catástrofes decorrentes de eventos da natureza e de doenças e pragas, incluindo subvenção econômica, e dá outras providências.

Aguardando Apreciação do Veto Em MESA Apresentada em 30 de mai de 20080 seguidores

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Sobre o projeto

Autoriza as seguradoras privadas a constituirem "Fundo de Catástrofe" para cobertura das operações de seguro rural contra efeitos climáticos catastróficos, em substituição ao FESR. Altera a Lei nº 10.823, de 2003; e revoga dispositivos da Lei nº 8.171, de 1991 e do Decreto-Lei nº 73, de 1966.

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Finanças e Tributação Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Economia, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AutorizaçãoUniãosubvenção econômicaconsórcioseguradoraresseguradoracapitalizaçãofundoscoberturaseguro ruralseguro agrícolaseguro pecuárioseguro pecuáriaaquiculturaflorestariscos (segurança)perdaprodução ruralprodução agropecuáriadanosclimaenchentesecapragadoença animalplantasisenção tributáriaImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)lucro líquidorendimentoaplicação financeiraContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)requisitodeveresdireitoscontrataçãoressegurooperação financeiracompetênciaórgão fiscalizadorórgão reguladorbenefício fiscaltributação. _Autorizaçãogarantiaresponsabilidade solidáriariscos(segurança)Ministério da AgriculturaPecuária e AbastecimentoatestadoemissãotítuloresponsabilidadeTesouro Nacionaldepósitoinstituição financeira oficial federalpenalidadeinfraçãoadministradorprazoextinçãoFundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR). _Alteraçãolei federalexigênciaparticipaçãovinculaçãoPrêmio de seguroseguro rural.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 48 andamentos

  1. 25 de jun, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Notificações

    Tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

  2. 13 de set, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 331/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

  3. 26 de ago, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Complementar 137/2010. DOU 27/08/10 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 514/10-PE. DOU 27/08/10 PÁG 05 COL 02.RETIFICAÇÃO: DOU de 30/08/10 PÁG 01 COL 03.

  4. 12 de ago, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 1.704/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.DCD de 21/10/10 PÁG 40544 COL 01.

    Documento

  5. 07 de abr, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 242/10/PS-GSE.

  6. 17 de mar, 20:02PLENAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. José Genoíno

    Documento

  7. 17 de mar, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Encaminhamento

    A matéria vai ao Senado Federal (PLP 374-B/08).DCD de 18/03/10 PÁG 9768 COL 01.

    Documento

  8. 17 de mar, 20:02PLENAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP).

    Documento

  9. 17 de mar, 20:02PLENAguardando Apreciação do Veto

    Votação

    Votação da Redação Final.

  10. 17 de mar, 20:02PLENAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovadas as Emendas de Redação nºs 01 e 02 oferecidas pelo Relator.

  11. 17 de mar, 20:02PLENAguardando Apreciação do Veto

    Prejudicado

    Prejudicados o Projeto inicial e o Substitutivo e a Subemenda adotados pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

  12. 17 de mar, 20:02PLENAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 330; não: 1; total: 331.

  13. 17 de mar, 20:02PLENAguardando Apreciação do Veto

    Votação

    Votação em turno único.

  14. 17 de mar, 20:02PLENAguardando Apreciação do Veto

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  15. 17 de mar, 20:02PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

  16. 17 de mar, 20:02PLENAguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

    Documento

  17. 17 de mar, 20:03PLENAguardando Apreciação do Veto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

  18. 17 de mar, 20:02PLENAguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na forma do Substitutivo apresentado.

    Documento

  19. 17 de mar, 20:02PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:03).

  20. 17 de mar, 20:02PLENAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado requerimento n. 6482/2010 do Líderes que requer urgência para a apreciação do PLP 374/2008.

  21. 17 de mar, 20:02PLENAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 6482/2010 => PLP 374/2008.

  22. 17 de mar, 17:59PLENAguardando Apreciação do Veto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação da REQ 6482/2010, do Líderes, que "requer urgência para a apreciação do PLP 374/2008."

    Documento

  23. 17 de mar, 16:46CFTAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Zonta

    Documento

  24. 17 de mar, 00:00CFTAguardando Apreciação do Veto

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Zonta (PP-SC)

  25. 16 de mar, 16:34CFTAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Zonta

    Documento

  26. 16 de dez, 17:16PLENAguardando Apreciação do Veto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação da REQ 6071/2009, do Líderes, que "requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 374/08."

    Documento

  27. 11 de nov, 00:00CFTAguardando Apreciação do Veto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Zonta (PP-SC)

  28. 05 de nov, 10:11CFTAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  29. 04 de nov, 10:00CAPADRAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  30. 29 de out, 09:36CAPADRAguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela aprovação, com Substitutivo e subemenda.

    Documento
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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação do Veto
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
25 de jun, 00:00 · Notificações
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