Projeto de Lei Complementar

PLP 42/2022

Reduz o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, extingue sua incidência anual e proíbe a apreensão de veículos quando não houver pagamento do imposto, entre outras medidas.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 29 de mar de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 5.172 de 1966.

Autoria

Pastor Eurico PSDB

Temas

Transportes Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Tributário NacionalregulamentaçãoImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). _ Fato geradoralíquotacompetência estadualcontribuinte. _ Limitaçãobase de cálculovalor realveículoexclusãoIncidência tributáriaanual. _ ProibiçãoapreensãoremoçãoausênciaemissãoCertificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)inadimplementoImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). f

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

08 de ago, 11:52CFTTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PLP 343/2013, ao qual esta proposição está apensada.
11 de dez, 12:48CFTTramitando em Conjunto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vermelho (PL-PR), para o PLP 343/2013, ao qual esta proposição está apensada.
28 de ago, 00:00CVTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 343/2013, ao qual esta proposição está apensada.
06 de abr, 09:59CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
05 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/04/2022 PAG 486
Documento
04 de abr, 19:11MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-398/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
29 de mar, 19:28MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 42/2022, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA/PE), que "Reduz o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, extingue sua incidência anual e proíbe a apreensão de veículos quando não houver pagamento do imposto, entre outras medidas".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Vermelho PL
Apensada a: PLP 398/2017
Último andamento: 08 de ago, 11:52 · Notificacao para Publicação Intermediária