Projeto de Lei Complementar

PLP 459/2017

Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 14 de dez de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Senado Federal - José Serra

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Direito Financeiroautorizaçãoregulamentaçãocessão de direitosdireito creditóriocrédito tributáriocrédito não tributárioente federadopessoa jurídica de direito privado. _AlteraçãoCódigo Tributário Nacionalação judicialcobrançainterrupçãoprescriçãoprotesto extrajudicialadministração tributáriaacessodados cadastraisdadospatrimôniosujeito passivocrédito tributário.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 115 andamentos

  1. 02 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Complementar 208/2024. DOU 03/07/24 PÁG 01 COL 02.

  2. 12 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 230/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

    Documento

  3. 12 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 229/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 21/2024-SGM-P.

    Documento

  4. 12 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 21/2024.

    Documento

  5. 12 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  6. 04 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai à Sanção (PLP 459-C/2017).

  7. 04 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Acessórios

    Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

  8. 04 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 2: Bloco MDB (Republicanos): Emenda de Plenário n Emenda 22 (art. 161, II).

  9. 04 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 1: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do(a) art 1°, apresentado ao PLP 459/2017 (art. 161, I).

  10. 04 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 2; não: 413; abstenção: 1; total: 416.

  11. 04 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Votação (Plenário)

    Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.

  12. 04 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017. Sim: 384; não: 59; abstenção: 1; total: 444.

  13. 04 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  14. 04 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

    Documento

  15. 04 de jun, 14:01PLENPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  16. 04 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

    Documento

  17. 04 de jun, 14:01PLENPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

  18. 04 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Acessórios

    O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 23.

  19. 04 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  20. 04 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).

  21. 04 de jun, 13:55CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer Reformulado de Plenário, pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto de Lei Complementar.

    Documento

  22. 04 de jun, 14:01PLENPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  23. 04 de jun, 13:55CFTTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer Reformulado de Plenário, pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017.

    Documento

  24. 04 de jun, 14:01PLENPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

  25. 04 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento.

  26. 04 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

  27. 04 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

  28. 04 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Discussão (Plenário)

    Continuação da discussão em turno único.

  29. 04 de jun, 19:20MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).

    Documento

  30. 28 de mai, 14:00PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
02 de jul, 00:00 · Transformação em Norma Jurídica
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