Projeto de Lei Complementar

PLP 47/2019

Dispõe sobre instrumento de cooperação federativa para transferência à União de competências educacionais de Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Rafael BritoMDBRelator do projeto

03 de set de 2025 · Plenário aprova projetos estratégicos e acelera votações de pautas urgentes

Relatou o projeto criticando a possibilidade de transferência voluntária de competências educacionais à União.

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Situação oficial

Arquivada

Autoria

Apresentada em

26 de fev de 2019

Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a

Temas

Classificação da Câmara: Educação

Documentos oficiais

03 de set de 2025 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 03/09/2025 - 13:55 - 175ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
06 de mai de 2025 · PLEN
Notificações
Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), para o PLP 235/2019, ao qual esta proposição está apensada.
06 de mai de 2025 · PLEN
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), para o PLP 235/2019, ao qual esta proposição está apensada.
11 de mar de 2019 · CE
Recebimento
→ Arquivada
11 de mar de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/19 PÁG 29 COL 01.
→ Tramitando em Conjunto
08 de mar de 2019 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-25/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 47/2019, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Dispõe sobre instrumento de cooperação federativa para transferência à União de competências educacionais de Estados, Distrito Federal e Municípios".