Projeto de Lei Complementar

PLP 55/2022

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a inclusão de atividades exercidas por profissionais liberais como Microempreendedor Profissional.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 12 de abr de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Erika Kokay PT

Temas

Trabalho e Emprego Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno PorteMicroempreendedor Profissional (MEP)Regime de Tributação Simplificada (RTS)profissional liberalprestação de serviçosTrabalho intelectualAtividade técnicaAtividade científicaTrabalho desportivoAtividade artísticaAtividade culturalpercentualreceita brutaalíquotaContribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). _ CritérioisençãoImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição previdenciária patronaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

24 de out, 11:50MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3636/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES), que "Requer a revisão dos despachos de tramitação conjunta do bloco formado pelo PLP 30/2021, e seus apensados, para desapensação do PLP 55/2022".
Documento
28 de abr, 11:12CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
27 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2022 PAG 551
Documento
26 de abr, 21:02CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
26 de abr, 15:16MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-562/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento
12 de abr, 14:18MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 55/2022, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a inclusão de atividades exercidas por profissionais liberais como Microempreendedor Profissional".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

24 de out de 2023REQ 3636/2023Desapensação
Dr. Victor Linhalis (PSB)
Requer a revisão dos despachos de tramitação conjunta do bloco formado pelo PLP 30/2021, e seus apensados, para desapensação do PLP 55/2022.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PLP 562/2010
Último andamento: 24 de out, 11:50 · Apresentação de Requerimento