Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a proibição de restrições a serviços bancários e financeiros por critérios administrativos ou fiscais e estabelece garantias ao direito fundamental de acesso ao sistema financeiro nacional.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações, Economia, Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento
06 de mai · CDC
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição.
06 de mai · CDC
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
08 de mai de 2025 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
10 de abr de 2025 · CDC
Recebimento
→ Pronta para Pauta
09 de abr de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2025 PAG 374
→ Aguardando Encaminhamento
09 de abr de 2025 · MESA
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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