Projeto de Lei Complementar

PLP 61/2026

Permite a atuação de docentes de instituições federais de ensino em regime de dedicação exclusiva como Microempreendedor Individual (MEI) em atividades de inovação, pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e extensão tecnológica nos termos que estabelece, e dá outras providências.

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Sobre o projeto

Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006 e as Leis nº 12.772 de 2012; 8.112 de 1990 e 10.973 de 2004 .

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Educação Trabalho e Emprego Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Educação, Trabalho e Emprego, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990)Lei FederalLei de Inovação Tecnológica (2004)critérioautorizaçãoprofessorRegime de dedicação exclusivaInstituição federal de ensinoServidor público civilopçãoMicroempreendedor Individual (MEI)Atividadepesquisa e desenvolvimentoInovação tecnológicaExtensão tecnológicaremuneraçãoPlano de Carreiras e Cargos de Magistério FederalregulamentaçãoPropriedade intelectualcoparticipaçãoInstituição CientíficaTecnológica e de Inovação (ICT)empresaContratantediretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

  1. 17 de mar, 10:14MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PLP n. 61/2026 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Permite a atuação de docentes de instituições federais de ensino em regime de dedicação exclusiva como Microempreendedor Individual (MEI) em atividades de inovação, pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e extensão tecnológica nos termos que estabelece, e dá outras providências".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
17 de mar, 10:14 · Apresentação de Proposição
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