Projeto de Lei Complementar

PLP 69/2024

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir vedação aos Estados e aos Municípios brasileiros na concessão de benefícios fiscais, de qualquer natureza, a empresas importadoras e comercializadoras de leite importado do mercado internacional e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 25 de abr de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Lucio Mosquini PL

Temas

Relações Exteriores e Defesa Nacional Agricultura e Pecuária Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei Kandir (1996)proibiçãoEstado (ente federado)Municípioconcessãobenefício fiscalempresaimportaçãocomercializaçãoleiteproduto importadomercado internacionaltributaçãoindústria de laticínio.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

12 de jun, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PLP 217/2023, ao qual esta proposição está apensada.
07 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2024 PAG 331
Documento
07 de mai, 16:12CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
06 de mai, 19:58MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-217/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
25 de abr, 13:08MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 69/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir vedação aos Estados e aos Municípios brasileiros na concessão de benefícios fiscais, de qualquer natureza, a empresas importadoras e comercializadoras de leite importado do mercado internacional e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PLP 217/2023
Último andamento: 12 de jun, 00:00 · Notificações