Projeto de Lei Complementar

PLP 7/2023

Altera o art. 3º-B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a destinação de recursos para o auxílio e a capacitação de organizações civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s).

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 02 de fev de 20230 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Fundo Penitenciário NacionalrecursosFundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)capacitaçãoOrganização da sociedade civilAssociação de Proteção e Assistência a Condenados (Apac).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 33 andamentos

  1. 08 de jul, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 09/07/2025, Letra A.

  2. 08 de jul, 11:47CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CFT.

  3. 07 de jul, 17:16CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  4. 01 de jul, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer Vencedor. Apresentou Voto em Separado o Deputado Rodrigo Valadares. O parecer do Relator, Deputado Pastor Henrique Vieira, passou a constituir Voto em Separado.

  5. 01 de jul, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Proposição interna - Comissão

    Lido o Parecer Vencedor por seu Relator Allan Garcês.

  6. 01 de jul, 17:08CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a) Parcial

    Parecer Vencedor, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação.

    Documento

  7. 01 de jul, 17:08CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRV n. 1 CSPCCO (Parecer Vencedor), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA).

    Documento

  8. 01 de jul, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a) do Vencedor

    Designado Relator do Vencedor, Dep. Allan Garcês (PP-MA)

  9. 01 de jul, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Rejeição do Parecer do(a) Relator(a)

    Rejeitado o Parecer.

  10. 01 de jul, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Allan Garcês (PP-MA).

  11. 01 de jul, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão.

  12. 20 de mai, 20:41CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  13. 07 de mai, 20:25CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do VTS n. 2 CSPCCO (Voto em Separado), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA).

    Documento

  14. 07 de mai, 14:30CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Allan Garcês.

  15. 07 de mai, 14:30CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator Dep. Pastor Henrique.

  16. 26 de nov, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

  17. 12 de nov, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta.

  18. 12 de nov, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

  19. 05 de nov, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

  20. 29 de out, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta.

  21. 29 de out, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Coronel Assis.

  22. 29 de out, 14:59CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do VTS n. 1 CSPCCO (Voto em Separado), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE).

    Documento

  23. 08 de out, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

  24. 27 de ago, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

  25. 14 de ago, 16:57CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela rejeição.

    Documento

  26. 14 de ago, 16:57CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).

    Documento

  27. 18 de abr, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)

  28. 12 de abr, 10:13CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  29. 30 de mar, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)

  30. 30 de mar, 13:17CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO.

Ver todos os 33 andamentos

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
08 de jul, 00:00 · Publicação de Proposição
O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.