Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a regulamentação de locação para temporada, quando intermediada por empresas operadoras de aplicativo ou de outra plataforma em rede, altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
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Icaro de ValmirREPUBLICANOSRelator do projeto
26 de nov de 2025 · Comissão de Desenvolvimento Urbano aprova novas diretrizes para o setor habitacional
O relator apresentou parecer pela rejeição do projeto, argumentando que a proposta promove uma intervenção estatal excessiva e desproporcional em uma atividade econômica já regulada.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor
12 de mai · MESA
Apresentação do REQ n. 2778/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Rodrigo Gambale (PODE/SP) e Adolfo Viana PSDB , que "Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeiro regime de urgência na apreciação do PLP 78/2025, de autoria do Bacelar, que dispõe sobre a regulamentação de locação para temporada, quando intermediada por empresas operadoras de aplicativo ou de outra plataforma em rede, altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências".
08 de mai · CTUR
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22 de abr · CTUR
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Vermelho, deixou de ser membro da Comissão
02 de dez de 2025 · CTUR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vermelho (PP-PR).
27 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 28/11/2025, Letra A.
27 de nov de 2025 · CTUR
Recebimento
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