Fim de restrições de gastos para desenvolvimento de telecomunicações
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao desenvolvimento tecnológico das telecomunicações custeadas por fundo criado para tal finalidade.
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Onde está o projeto
O projeto aguarda a escolha de um relator desde 15/05/2025. Anteriormente, a Comissão de Comunicação aprovou o parecer favorável à proposta em 07/05/2025.
Próximo passo
Aguardando a designação de um deputado para relatar a matéria na próxima comissão.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado no DCD de 16/05/2025 PAG 680, Letra B.
15 de mai de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
13 de mai de 2025 · CFT
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
07 de mai de 2025 · CCOM
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
07 de mai de 2025 · CCOM
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da matéria, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Marcel Van Hattem, em razão da ausência dos Autores, esse último, no momento da apreciação da matéria.
07 de mai de 2025 · CCOM
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, com votação nominal, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, e outros em razão da ausência dos Autores.
07 de mai de 2025 · CCOM
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, com votação nominal, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, e outros em razão da ausência dos Autores.
07 de mai de 2025 · CCOM
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, dep. David Soares.
07 de mai de 2025 · CCOM
Retirada de Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, com votação nominal, em virtude da ausência do Autor, dep. Delegado Paulo Bilynskyj.
29 de abr de 2025 · CCOM
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
27 de nov de 2024 · CCOM
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria.
27 de nov de 2024 · CCOM
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação, com Substitutivo.
27 de nov de 2024 · CCOM
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP).
10 de abr de 2024 · CCOM
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
22 de nov de 2023 · CCOM
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação.
22 de nov de 2023 · CCOM
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP).
15 de ago de 2023 · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP)
16 de jun de 2023 · CCOM
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
14 de jun de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado no DCD de 15/06/2023, Letra A.
14 de jun de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
14 de jun de 2023 · CCTI
Recebimento - Redação Final
Apresentação do PAR n. 1 CCTI (Parecer de Comissão), pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
14 de jun de 2023 · CCTI
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
14 de jun de 2023 · CCTI
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
24 de mai de 2023 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
16 de mai de 2023 · CCTI
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
16 de mai de 2023 · CCTI
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF).
08 de mai de 2023 · CCTI
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF)
26 de abr de 2023 · CCTI
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
26 de abr de 2023 · CCTI
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTI, pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF).
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, e também à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
→ Aguardando Designação de Relator(a)
31 de jan de 2023 · CCTI
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Pimenta, deixou de ser membro da Comissão
13 de jun de 2022 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)
03 de jun de 2022 · CCTI
Recebimento
02 de jun de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2022 PAG 168
→ Aguardando Encaminhamento
02 de jun de 2022 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
01 de jun de 2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 81/2022, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao desenvolvimento tecnológico das telecomunicações custeadas por fundo criado para tal finalidade".