Projeto de Lei Complementar

PLP 83/2023

Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 03 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno PorteenquadramentoDomador de animaisAlambradorTosqueadorMicroempreendedor Individual (MEI)Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)benefício fiscaltributação.

Tramitação 5 andamentos

  1. 16 de jun, 09:44CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  2. 15 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2023.

  3. 15 de jun, 17:07CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  4. 14 de jun, 19:30MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PLP-198/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

    Documento
  5. 03 de abr, 11:03MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 83/2023, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CFT
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PLP 198/2015
Último andamento
16 de jun, 09:44 · Recebimento