Projeto de Lei Complementar

PLP 87/2024

Dispõe sobre a garantia de orçamento para prevenção de desastres naturais e mitigação das mudanças climáticas

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 15 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 e a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Autoria

Lindbergh Farias PT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Desenvolvimento Urbano Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoRegime Fiscal Sustentável (2023)Lei de Responsabilidade Fiscal (2000)viabilizaçãoOrçamento anualDespesa financeiraDespesa públicaprevençãoDesastre ambientalMudança climáticaEstado de emergência climáticaObra de construção civilInfraestruturaReflorestamentodesenvolvimentoPlano de Contingência de Proteção e Defesa CivilPromoçãoPesquisa científicaAgricultura sustentávelOrdenamento territorialFenômeno meteorológico adverso.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

19 de jul, 10:00CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
18 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 19/07/2024 PAG 39
Documento
17 de jul, 12:50MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-80/2022. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 80/2022, encaminhando à Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE), em substituição à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA), extinta pela mesma Resolução. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)].Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
15 de mai, 15:47MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 87/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a garantia de orçamento para prevenção de desastres naturais e mitigação das mudanças climáticas ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PLP 80/2022
Último andamento: 19 de jul, 10:00 · Recebimento