Projeto de Lei Complementar
PLP 98/2015
Altera a Lei Complementar nº 109/01, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para estabelecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Relator
- José Medeiros PL
- Apresentada em
- 28 de mai de 2015
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Direito e Defesa do Consumidor
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 43 andamentos
02 de jun de 2023 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).
02 de jun de 2023 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
16 de mai de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
→ Aguardando Designação de Relator(a)
24 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
08 de dez de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 09/12/2022 PAG 276, Letra B.
→ Pronta para Pauta
08 de dez de 2022 · CCJC
Recebimento
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