Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 109/01, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para estabelecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada
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Temas
Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Direito e Defesa do Consumidor
Palavras-chave
Documentos oficiais
02 de jun, 15:28CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).
Documento02 de jun, 15:28CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
Documento16 de mai, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
24 de mar, 18:58MESAPronta para Pauta
Distribuição
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Documento08 de dez, 00:00CCPPronta para Pauta
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 09/12/2022 PAG 276, Letra B.
Documento08 de dez, 08:37CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
07 de dez, 19:49CCPPronta para Pauta
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
07 de dez, 15:51CSAUDEPronta para Pauta
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Documento07 de dez, 09:00CSAUDEPronta para Pauta
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
07 de dez, 09:00CSAUDEPronta para Pauta
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
28 de abr, 14:11CSAUDEAguardando Deliberação
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Documento28 de abr, 14:11CSAUDEAguardando Deliberação
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
Documento07 de abr, 00:00CSAUDEAguardando Deliberação
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
20 de fev, 20:37MESAPronta para Pauta
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.
Documento31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07 de mai, 10:46CSAUDEAguardando Deliberação
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03 de abr, 12:00CSAUDEAguardando Deliberação
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Elizeu Dionizio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
18 de dez, 00:00CSAUDEAguardando Deliberação
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS)
13 de dez, 09:30CSAUDEAguardando Deliberação
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
22 de nov, 19:19CSAUDEAguardando Deliberação
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS), pela aprovação, com substitutivo.
Documento22 de nov, 19:19CSAUDEAguardando Deliberação
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS).
Documento15 de mai, 00:00CSAUDEAguardando Deliberação
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS)
06 de dez, 00:00CCPPronta para Pauta
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 07/12/16, PÁG 575 COL 01, Letra A.
Documento01 de dez, 14:40CSAUDEAguardando Deliberação
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
09 de nov, 10:00CDCPronta para Pauta
Aprovação
Aprovado o Parecer.
09 de nov, 12:00CDCPronta para Pauta
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação.
Documento09 de nov, 10:00CDCPronta para Pauta
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho
09 de nov, 10:00CDCPronta para Pauta
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) e Dep. Eliziane Gama (PPS-MA).
09 de nov, 10:00CDCPronta para Pauta
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Documento09 de nov, 10:00CDCPronta para Pauta
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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