Projeto de Lei de Conversão

PLV 2/2025

Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País, autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes da celebração de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 25 de jun de 20250 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Alteração: Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023; Lei nº 11.977, de 7 de julho 2009.

Autoria

Comissão Mista da MPV 1291/2025

Temas

Finanças e Tributação Direitos Humanos e Cidadania Minas e Energia

Classificação da Câmara: Economia, Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Pré-Sal (2010)aperfeiçoamentoFundo Social (FS)administraçãoConselho Deliberativo do Fundo Social (CDFS)alocaçãorecursos financeiros. _AutorizaçãoUniãoalienação de ativosdireitosobrigaçõeslicitaçãoleilãoEmpresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural - Pré-Sal Petróleo (PPSA). _AlteraçãoLei FederalPrograma Minha CasaMinha Vida (PMCMV)correção monetária. _AlteraçãoLei do Programa Minha CasaMinha Vida (2009)garantiareparação do danodano físicohabitaçãocalamidade pública.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

25 de jun, 11:39MESATransformado em Norma Jurídica
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLV n. 2/2025 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV 1291/2025, que "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País, autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes da celebração de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 25 de jun, 11:39 · Apresentação de Proposição