Agenda Completa

A Comissão Especial debateu alterações no Código de Trânsito Brasileiro, focando na segurança viária e na proteção profissional de instrutores e despachantes. Devido à necessidade de maior consenso e articulações políticas, a votação do relatório foi adiada para o período pós-eleitoral.

A sessão plenária foi marcada por intensos debates sobre a atuação de ministros do Supremo Tribunal Federal, com críticas à imparcialidade do Judiciário e apelos por fiscalização institucional. Paralelamente, foram abordadas pautas sociais relevantes, incluindo a redução da jornada de trabalho, direitos previdenciários de policiais mulheres e o apoio a mães atípicas.

O evento focou nos avanços da Lei do Combustível do Futuro e no fortalecimento do setor de biocombustíveis no Brasil. Foram discutidos a regulação das energias renováveis, o papel da ANP na fiscalização e a importância estratégica da transição energética para a sustentabilidade nacional.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família reuniu-se para deliberar sobre pautas administrativas e discutir o projeto de lei que institui auxílio financeiro para mães de pessoas com deficiência. Os parlamentares enfatizaram a necessidade de maior suporte estatal e a criação de políticas públicas eficazes para o apoio a essas famílias.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial reuniu-se para discutir projetos sobre o financiamento de campanhas para minorias e para tratar de pautas institucionais. O encontro também foi marcado por manifestações políticas sobre a atuação do Poder Judiciário e questões de ordem regimental.

O plenário realizou a votação da indicação do senador Rodrigo Pacheco ao cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Os parlamentares destacaram a trajetória, a competência institucional e o compromisso democrático do indicado, resultando em amplo apoio das diversas bancadas partidárias.

O evento celebrou os 68 anos da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), destacando sua trajetória de defesa sindical e direitos da categoria. Parlamentares e líderes sindicais enfatizaram a necessidade de fortalecer a negociação coletiva e se posicionaram contra reformas que prejudiquem os trabalhadores do setor público.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realizou reunião deliberativa para a votação de indicações orçamentárias. O encontro foi conduzido e finalizado sob a presidência do deputado responsável.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle promoveu uma aula magna em parceria com o Tribunal de Contas da União. O encontro foi voltado à capacitação de gestores públicos para aprimorar o uso e a fiscalização de recursos federais.

A Comissão de Finanças e Tributação realizou reunião deliberativa para votar projetos de lei, incluindo temas como pisos salariais, porte de armas para servidores e medidas de segurança pública. Os debates focaram na viabilidade orçamentária das propostas e na necessidade de alinhamento técnico com o governo federal.

A Comissão de Viação e Transportes reuniu-se para discutir cronogramas de obras viárias na Bahia e deliberar sobre projetos de lei. A sessão focou na solicitação de informações técnicas ao DNIT e ANTT e na aprovação de denominações para infraestruturas.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizou sua 18ª reunião extraordinária com o foco exclusivo na escolha dos agraciados com o Prêmio Transparência e Fiscalização Pública. O encontro foi conduzido para formalizar a votação e seleção dos vencedores da premiação.

A Comissão de Direitos Humanos promoveu audiência pública para discutir a carência de servidores e a nomeação de aprovados no concurso do INSS. O debate focou na necessidade de fortalecer a equipe técnica para garantir a efetividade dos direitos sociais da população.

O evento consistiu exclusivamente em procedimentos técnicos de verificação de equipamentos de áudio e som no plenário. Não houve discussão de pautas políticas ou deliberações parlamentares durante a sessão.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realizou sessão deliberativa para votação de projetos de lei consensuais. A pauta incluiu homenagens, denominações de obras viárias e matérias sobre direitos sociais, saúde, educação e infraestrutura.

A Comissão de Trabalho debateu os impactos da importação de aço subsidiado na indústria siderúrgica nacional, destacando o risco de desemprego e falências no setor metalmecânico. Parlamentares e representantes sindicais discutiram a insuficiência das medidas antidumping e a necessidade de fortalecer a fiscalização aduaneira contra práticas desleais de comércio.

A reunião conjunta debateu os conflitos fundiários e as restrições ambientais enfrentadas por produtores rurais no Norte de Minas Gerais. Parlamentares, gestores municipais e representantes do ICMBio discutiram o impacto de unidades de conservação e demarcações de terras no acesso ao crédito e no desenvolvimento da produção agrícola regional.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços realizou reunião deliberativa focada em questões de propriedade industrial e intelectual. Os parlamentares discutiram projetos sobre a atuação do INPI em ações de nulidade de patentes e a regulação da titularidade de inovações geradas por inteligência artificial.

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais realizou reunião deliberativa focada na inclusão de comunidades tradicionais na Política Nacional da Agricultura Familiar. Além da pauta legislativa, o encontro também contou com denúncias sobre irregularidades no uso de recursos públicos e o anúncio de uma audiência pública sobre questões ambientais.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou reunião deliberativa que culminou na aprovação da PEC 47/2023. A proposta visa promover a transposição de servidores dos ex-territórios de Amapá, Roraima e Rondônia para os quadros da administração pública federal.