COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Sobre o Evento
Reunião da Comissão de Fiscalização sobre decisões do TSE, inelegibilidade e direitos políticos. Especialistas debatem insegurança jurídica e prerrogativas do Legislativo, criticando decisões judiciais e a lei Ficha Limpa. Deputados expressam apoio a parlamentares perseguidos e a necessidade de defender a democracia. Encerramento da audiência e convocação para votação de propostas legislativas.
Jurista - Advogado
Jurista-Advogado defende que o parlamento pode suspensar decisão judiciária até avaliação final do STF; ele argumenta que o parlamento tem prerrogativa de não aplicar entendimento que viola a Constituição; ele aborda a ideia de interpretação do neoconstitucionalismo, mas salienta que os constituintes não adotaram essa posição em 1988; ele conclui que a competência de criar hipóteses pertence ao Congresso Nacional e não à justiça.
