COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça discutiu e votou propostas legislativas. Projetos de lei sobre motofrete e regulamentação de placas foram retirados de pauta. Questões sobre ativismo judicial, constitucionalidade de projetos e segurança jurídica foram abordadas. Projetos relacionados à agricultura familiar e vacinação escolar foram aprovados. A reunião terminou com convocação para nova sessão.
Deputada
Deputada propõe voto sobre constitucionalidade do PL 5455/2016, alegando competência legislativa da União e conformidade com constituição, exceto por artigos 2, 3, 4 e 5 que restringem exercício de cerimonialistas. Substantivo aprovado pela CETAP remove tais exigências inconstitucionais e preserva a disciplina da profissão. Voto é pela constitucionalidade do PL com as alterações da ACTASP no que se refere à técnica legislativa.
