COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça discutiu e votou propostas legislativas. Projetos de lei sobre motofrete e regulamentação de placas foram retirados de pauta. Questões sobre ativismo judicial, constitucionalidade de projetos e segurança jurídica foram abordadas. Projetos relacionados à agricultura familiar e vacinação escolar foram aprovados. A reunião terminou com convocação para nova sessão.
Deputado
Deputado propõem alteração constitucional conceder legitimidade ao Ministério Público e outros órgãos para ação civil distinguição de propriedade ou posse provenientes de atividade criminosa ou improbidade administrativa, em cumprimento de compromissos internacionais. Comissão analisa admissibilidade da proposta, concluindo que não haveria impedimentos ou ofensas à constituição vigente.
