COMISSÃO ESPECIAL SOBRE A COTA MÍNIMA DE RECURSOS DOS PARTIDOS (PEC 009/23)

Deputado abre quarta reunião extraordinária de comissão sobre alteração à emenda constitucional. Disponibiliza ata da terceira reunião e aprova sinopse do expediente. Hoje, audiência pública com foco na PEC 09/2023 e seu impacto nos partidos políticos e sociedade. Presentes convidados virtuais e físicos, com tempo de palavra limitado. Relator recebe palavra por 10 minutos.

Conselheiro Seccional e Presidente da Comissão de Direito Eleitoral (2

Agradeço.

Conselheiro Seccional e Presidente da Comissão de Direito Eleitoral (2022/2024) - OAB/SP destacou desafios com multas eleitorais por desaprovação de contas, exigências do TSE dificultando partidos, e proposta de permissão de pagamento de multas por pessoas jurídicas na PEC.

Deputado agradece contribuição de Doutor Porto e cede palavra à Doutora Raquel Branquinho Pimenta, Procuradora Regional da República, por 10 minutos. Boa tarde a todos.

Procuradora Regional da República propõe melhores incentivos para participação feminina e negra em política, apoia anistia condicionada a transparência em financiamento de campanhas, se opõe à anistia atual por retrocesso institucional, enfatiza debate para solução dos problemas.

Deputado: Discurso curto, menciona a procuradora Raquel e passa a palavra para Leandro Rosa, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Paraná.

Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/PR afirma: políticas afirmativas mal planejadas causam distorções; judiciário não deve fixar regras; necessário plano integrado para eficácia de políticas afirmativas; anistia pode ser necessária com compromisso futuro; emenda deve ter regra interpretativa para políticas afirmativas, considerar clamor social para equilíbrio e financiamento, sugere cotas de 30% para mulheres.

Tempo aqui ao nosso relator.

Deputado entrega palavra a Frei Davi, representante da entidade social Educafro, por 10 minutos.

Câmara desvia verba eleitoral aos ricos e brancos, ignorando pesar do povo; PEC 9 está morta com ação de inconstitucionalidade, mas deputados promoveram reforma eleitoral emergencial perigosa; luta contínua contra opressão a negros e pobres, incluindo matança de jovens na Bahia.

Deputado convida e sauda parlamentares, aludindo a palestra de Guilherme França, gerente de pesquisa da Transparência Internacional.

A Transparência Internacional combate corrupção globalmente, alerta sobre ameaças à integridade do sistema eleitoral brasileiro pela PEC em discussão: isenta partidos de sanções, desincentiva participação de mulheres e negros, aumenta financiamento público sem transparência e restaura coleta de recursos por pessoas jurídicas, contra STF. Debate necessário com organizações relevantes.

Deputado convida assessora jurídica do Instituto Marielle Franco a discursar por 10 minutos.

Assessora jurídica do Instituto Marielle Franco aborda subrepresentação de mulheres negras na política e impacto negativo da PEC 09 sobre sua participação e proteção. Destaca importância de financiamento justo e representação proporcional nas campanhas para combater discriminação e violência política contra mulheres negras e trans.

Deputado concede fala à doutora Laura Austrolábio, cofundadora do projeto Atenda das Candidatas, por 10 minutos.

Co-fundadora do projeto A Tenda das Candidatas debate pela representação política de mulheres, especialmente negras, combatendo subfinanciamento e violência política de gênero e raça. PEC 9/22 não deve reforçar negligência e subrepresentação em legislativas. Ações afirmativas imprescindíveis até cenário mudar, lei deve ser cumprida. Primeiro argumento contra emenda é equivocado, segundo é desonesto.

Deputado propõe usar tempo para convidado ou fazer declaração. Boa tarde.

Deputado propõe analisar cuidadosamente todas as propostas jurídicas e técnicas.

Deputado propõe alteração na ordem de falantes e cede sua vez ao deputado Eder Mauro por 3 minutos.

Deputado fala sobre problema na emenda constitucional 117 que trouxe dificuldades em agremiações partidárias, causa confusão em distribuição do fundo partidário da mulher. Aponta necessidade de solução e questão de igualdade constitucional. Questiona distribuição desigual de fundo partidário em algumas siglas e deseja justiça na próxima eleição.

Deputado pediu para a deputada Sâmia Bonfim falar, tendo cada um 5 minutos para discursar.

Deputada debate representação política igualitária de gênero e raça, questionando irregularidades e uso de recursos públicos por partidos. Ela defende reserva de vagas para mulheres e inclusão adequada e justa, criticando "candidatas laranjas". Ela concorda com proporcionalidade de investimentos e candidaturas femininas e solicita contribuições para garantir participação de mulheres e negros em futuras eleições.

O Deputado solicitou prorrogar a fala por 5 minutos, em reconhecimento a um dos autores do requerimento.

Deputado refere morte historiador José Murilo de Carvalho e seu livro "Bestializados". Críticas a financiamento privado partidos e distribuição desses recursos. Problemáticas com PEC sobre anistia partidos por multas e falhas em destinación de recursos mínimos por sexo e raça. Suge alternativa de evitar dívidas por renegociação ou cumprimento obrigações. Críticas à simplicidade, injustiça e falta de isonomia da anistia, favorável a "casta" e legislação própria.

Deputado pede para dar prosseguimento aos requerimentos, autor dos quais inclui a deputada Fernanda Melchiona, para um período de dez minutos.

Deputada critica projeto de lei como "PEC da Vergonha", atacando direitos de mulheres, negros e transparência financeira em campanhas. Movemento na Câmara para retroceder em cotas e financiamento privado. Apela a sociedade para combater retrocessos, com apoio de entidades presentes.

Discurso passa a médica Raquel Branquinho por três minutos para responder e fazer considerações finais.

Procuradora Regional da República alerta sobre problema estrutural no Brasil, questionando eficácia de anistia e enfatizando necessidade de transparência em políticas financeiras dos partidos. Suporta financiamento público com regras de integridade e transparência, critica anistia por ser genérica e permitir retorno do financiamento privado. Suporta mecanismos para corrigir irregularidades na prestação de contas.

Deputado concede palavra a frei Davi para considerações finais de dois minutos, sem questionamentos a convidados.

EDUCAFRO solicita ao presidente da comissão encaminhar pedido a presidente reforma eleitoral, para participar debate e apresentar proposta alternativa, trabalhada por 15 advogados afros do EDUCAFRO.

Reunião rica em esclarecimentos e troca de ideias, agradecimentos aos convidados, próxima reunião será informada posteriormente, encerramento da reunião atual.