COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça em 12/09/2023: discussão sobre propostas legislativas, incluindo PEC sobre imunidade tributária, audiências públicas sobre BNDES e proteção animal. Diversos deputados propuseram retirar itens da pauta e debater questões de constitucionalidade. Votação de pareceres e projetos, com ênfase na transparência e na proteção de direitos. Reunião encerrada, próxima para 13/09/2023.
Deputado
Relatório do Deputado sobre Proposta de Emenda à Constituição: A proposta atende requisitos materiais e formais, ausente tendência de abolição de cláusulas pétalas. Discussão de mérito será para comissão especial. A accessibilidade e mobilidade merecem proteção constitucional, sendo implícita na constituição e prevista em tratados internacionais. Voto a favor de admissibilidade.
