Sessão Deliberativa
PLENÁRIO
6 dez. 2023 10:58 às 20:53
Plenário da Câmara dos Deputados
Sobre o Evento
Resumo da Sessão Plenária (06/12/2023):
Status
Encerrada
Principais Oradores
ID: 71506Total: 410 discursos
#240
Professora Goreth
Deputada
Resumo Inteligente
Deputada propõe alteração do código penal militar, transferindo competência de julgamento de crimes de violência doméstica contra mulheres militares à justiça comum. Adequação orçamentária e constitucionalidade estão garantidas. Votada aprovação das propostas.
06 de dez, 19:53
