COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça discute e vota projetos, incluindo pena mínima de 25 anos para réus reincidentes em crimes graves. Debate acalorado sobre segurança pública, criminalidade e proposta de privatização de aeroportos. Projeto de lei sobre monitoramento ambiental e proteção de biomas também é abordado, com divergências sobre impacto ambiental e legislações vigentes. Reunião encerra com convocação de nova sessão para continuação dos debates.
Deputada
Deputada considera projeto de lei constitucional, cumprindo formalidades e boa técnica legislativa. Aprovação favorável recomendada, discussões sobre IP CMD devem ocorrer no âmbito administrativo. A homologação de divisão ou adjudicação no inventário sumário depende apenas da liquidação de tributos sobre bens do espólio. Voto a favor da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
