COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça discute e vota projetos, incluindo pena mínima de 25 anos para réus reincidentes em crimes graves. Debate acalorado sobre segurança pública, criminalidade e proposta de privatização de aeroportos. Projeto de lei sobre monitoramento ambiental e proteção de biomas também é abordado, com divergências sobre impacto ambiental e legislações vigentes. Reunião encerra com convocação de nova sessão para continuação dos debates.
Deputado
Deputado propõe desvincular transferência de propriedade de autorização de circulação de veículos, desde que o veículo passe pela devida vistoria. A competência legislativa cabe à União e os requisitos constitucionais formais foram observados. Nenhuma vedação ou princípio constitucional foi violado, e a técnica legislativa é adequada. Voto a favor da constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa das propostas.
