COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Comissão prioriza segurança de motoristas de aplicativo e veta taxas abusivas
Sobre o Evento
Reunião da Comissão de Defesa do Consumidor discute e vota propostas, incluindo audiências públicas sobre motoristas de aplicativos, venda de veículos inundados, e taxas em academias. Debate sobre bulas de medicamentos e água em escolas indígenas. Rejeição de projetos que prejudicariam consumidores e propostas para regularização de táxis e proteção animal em hospitais veterinários. Votação finalizada com algumas aprovações e rejeições.
Deputado
O projeto visa permitir a inversão do ônus da prova na fase administrativa para o consumidor, como já ocorre judicialmente sob critério do juiz. A deputada argumenta que a inversão deve ser excepcional e que essa mudança pode gerar insegurança jurídica, desconsiderando a responsabilidade na assinatura de contratos. Além disso, critica a possibilidade de que decisões administrativas prevaleçam sobre a análise judicial, o que pode levar a injustiças sem possibilidade de recurso efetivo. Recomenda a rejeição do projeto por suas consequências negativas.
