GRUPO DE TRABALHO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA PLP 68 DE 2024
Sobre o Evento
Reunião do GT discute o PLP 68 da reforma tributária, focando em entidades imunes. Destacam-se a importância da imunidade tributária e preocupações sobre ajustes no Código Tributário Nacional. Vários especialistas ressaltam a relevância das organizações sem fins lucrativos e os impactos das mudanças propostas. Sugestões de melhorias e pedidos de mais diálogos são frequentes, enquanto se defende a manutenção de benefícios tributários para o terceiro setor. A reunião conclui com agradecimentos e convocação para futuras discussões.
Advogada Tributarista
A Advogada Tributarista elogiou a redação do projeto PLP 68, destacando sua importância em resolver controvérsias, mas apontou a necessidade de ajustes. Ela expressou preocupação com o artigo 460, sugerindo sua supressão para evitar interpretações que poderiam prejudicar a imunidade tributária das associações do terceiro setor. Além disso, criticou a redação sobre a imunidade nas exportações de serviços, argumentando que deveria incluir serviços financeiros prestados a entidades no exterior. Reiterou a necessidade de suprimir o artigo 460 da PLP 68.
