GRUPO DE TRABALHO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA PLP 68 DE 2024
Sobre o Evento
Reunião do GT discute o PLP 68 da reforma tributária, focando em entidades imunes. Destacam-se a importância da imunidade tributária e preocupações sobre ajustes no Código Tributário Nacional. Vários especialistas ressaltam a relevância das organizações sem fins lucrativos e os impactos das mudanças propostas. Sugestões de melhorias e pedidos de mais diálogos são frequentes, enquanto se defende a manutenção de benefícios tributários para o terceiro setor. A reunião conclui com agradecimentos e convocação para futuras discussões.
Auditora Fiscal do Estado do Mato Grosso do Sul e Representante dos Estados no GT3, ambos representando o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ
A Auditora Fiscal do Estado do Mato Grosso do Sul e Representante dos Estados no GT3 ressaltou a necessidade de manter o artigo 460, para adequar a mudança trazida pela emenda constitucional, que ampliou a imunidade a novas entidades. Destacou a importância de alterar o artigo 9º do CTN para proibir a criação de impostos sobre essas entidades. Em relação ao artigo 14, defendeu a uniformização das regras de compliance e transparência para evitar disparidades entre entidades imunes. Finalizou enfatizando que entidades beneficentes que recebem imunidade devem ter limites remuneratórios para não se equiparar a empresas privadas, reforçando o objetivo da imunidade em apoiar os serviços sociais.
