COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

O Deputado abriu a reunião para debater a implantação do sistema de livre passagem nas vias brasileiras. Participam representantes de diversas entidades e autoridades. Ele apresentou dados alarmantes sobre multas por evasão de pedágio, destacando a situação no Rio de Janeiro, onde ocorreram 845 mil multas em um ano. O Deputado enfatizou que o sistema, que deveria facilitar, está gerando problemas significativos e a discussão visa buscar soluções.

O Secretário Nacional de Trânsito parabenizou pela audiência pública, destacando a relevância e complexidade do tema, que afeta diretamente o cidadão. Esclareceu o papel da Senatran e informou que o Denatran não recebe os recursos das multas.

Deputado inicia reunião sobre implantação do sistema Fleiflow, destacando sua importância pós-atualização do código de trânsito. Menciona dados de multas por evasão de pedágio, ressaltando infrações no Rio de Janeiro em comparação com o cenário nacional. Enfatiza a necessidade de discutir soluções para problemas causados pelo sistema e convida o secretário nacional de trânsito para apresentação.

O Secretário Nacional de Trânsito salientou a importância da regulamentação do pedágio Freeflow, a redefinição das multas de evasão e a necessidade de envolver a sociedade. Ele enfatizou a segurança jurídica e transparência, propondo melhorias na sinalização, cobrança e interoperabilidade de dados, visando simplificar pagamentos de multas e garantir um modelo econômico sustentável.

O Deputado abordou a importância da Senatran no novo modelo de pedágio, destacando a regulamentação, a segurança do cidadão, a interoperabilidade e a sinalização clara. Defendeu a coleta contínua de contribuições para aprimorar o sistema, garantindo direitos e facilitando o pagamento de multas, buscando soluções que atendam ao setor.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - ANTT discutiu o pedágio eletrônico, enfatizando a clareza das informações aos usuários e a melhoria na sinalização. Comentou sobre a evolução do sistema Free Flow, com evasão de pagamentos em 7,5%, e a diferença entre pedágios eletrônicos e físicos. Destacou a necessidade de reequilibrar tarifas em caso de perdas e a limitação das multas, que vão para o tesouro. A equipe da ANTT se disponibilizou para esclarecer dúvidas.

O Deputado agradeceu ao superintendente da ANTT, expressou dúvidas sobre o ambiente de homologação e indicou que outros questionamentos serão feitos posteriormente, passando a palavra ao diretor da Senacom.

O Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - Secretaria Nacional do Consumidor enfatizou a importância da comunicação clara sobre o novo sistema de livre passagem, abordando a vulnerabilidade dos consumidores e a necessidade de evitar disputas judiciais. Ele sugeriu o cadastramento obrigatório das empresas na plataforma consumidor.gov.br para facilitar reclamações.

O Deputado destacou a importância do trabalho de Victor Hugo Amaral Ferreira e apresentou os próximos palestrantes, que representam várias entidades no evento.

O Diretor Presidente - Melhores Rodovias do Brasil destacou a importância do Freeflow para a experiência do usuário, ressaltando benefícios como fluidez do tráfego, redução de custos e segurança. Enfatizou o apoio das concessionárias, a necessidade de melhorar regulamentação e comunicação, além de transformar usuários em clientes e evitar multas com o uso de tecnologia.

O Deputado agradece a Marco Aurélio Barcelos e menciona a necessidade de adicionar algo sobre a fala de Vitor Hugo, esclarecendo as concessões.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - ANTT falou sobre a inclusão de reclamações no sistema consumidor.gov, destacando a norma recente da ouvidoria que permite acesso online a essas informações pelo ministério e secretaria.

O Deputado expressou agradecimentos a Marco Aurélio Barcelos e reconheceu a dificuldade da situação, onde a responsabilidade ficou com o ministro Haddad, que precisa de recursos. Mencionou a anomalia das multas por não pagamento de pedágio e a necessidade de ações da comissão. Passou a palavra a Walter Souza, da CNT, mencionando a presença de colegas deputados.

O Diretor de Relações Institucionais da CNT apoiou o modelo de passagem livre, ressaltando a democratização das concessões, o aumento da segurança nas rodovias e a necessidade de pagamento proporcional ao uso. Enfatizou a importância da tecnologia no combate ao roubo de cargas e propôs melhorias nos modelos tarifários e nos processos de cobrança.

O Deputado destaca a necessidade de discutir as multas aplicadas pela ANTT, mencionando um grande número de multas no trecho entre Rio de Janeiro e BR-100. Ele enfatiza que a multa é importante para evitar a inadimplência e propõe aprofundar o debate sobre soluções para o problema das passagens eletrônicas.

O Vice-Presidente da Assoc. Locadoras de Automóveis agradeceu o convite para participar e mencionou a apresentação de números pela Ávila, ressaltando a importância do setor.

Deputado discute a necessidade de multa para evitar estímulo ao não pagamento, mencionando a situação em praças físicas e reconhecendo a importância de informações. Ele também cita dados da ABLA, indicando a presença de mais de 26 mil empresas e uma frota superior a 1,5 milhão de veículos, além de problemas identificados no processo do Fleetflow.

O Vice-Presidente da Assoc. Locadoras de Automóveis mencionou problemas com o pedágio eletrônico para pessoas jurídicas, causando prejuízos. Apesar de investimentos em frota e tecnologia, desafios como identificação de veículos e custos de TAG persistem. Defendeu a centralização do sistema de pagamento e mudanças legislativas para facilitar o setor. A centralização das informações é vital para agilidade.

Deputado agradeceu a manifestação de um representante e destacou preocupações sobre locadoras e outras empresas, mencionando que também recebeu demandas relacionadas ao transporte. Ele enfatizou a importância de ouvir mais instituições para buscar soluções. Passou a palavra ao diretor da Associação Brasileira de Empresas de pagamento automático para a mobilidade.

O Diretor destacou a importância do pagamento automático no pedágio, representando 60% das transações. Mencionou a inadimplência como desafio a ser superado com essa modalidade. Defendeu a necessidade de incentivar o uso, melhorar a acessibilidade e criar canais de pagamento diversificados, beneficiando usuários e empresas. Disponibilizou-se para debates sobre o assunto.

O Deputado agradeceu pelos esclarecimentos e destacou a importância de compreender a relação entre concessionárias e o poder público na concessão de serviços. Ele enfatizou que a escolha do meio de pagamento pelo consumidor deve ser uma opção, não uma obrigação, e alertou sobre a necessidade de esclarecer essa questão para evitar confusões. Além disso, ressaltou que o ônus não deve recair sobre o usuário e que essa é a questão central da discussão.

Deputado parabeniza participantes e discute a concessão da Eco Rio Minas, destacando a importância do sistema de pedágio para melhorar a fluidez e segurança nas rodovias. Menciona problemas de engarrafamento e a falta de informação sobre cobranças eletrônicas, principalmente entre pessoas idosas. Aponta a necessidade de campanhas informativas e discute a criação de uma subcomissão para abordar concessões de rodovias no Brasil.

Deputado concede a palavra ao colega Edinho Bezes.

Cumprimentos ao deputado Hugo Leal e reconhecimento do seu trabalho na CVT. Importância da comunicação sobre o FreeFlu e a necessidade de conhecimento pelos usuários. O teste entre Rio de Janeiro e São Paulo é relevante. Apoio de associações de transporte e a necessidade de rever critérios e valores das multas. Agradecimentos ao deputado.

O Deputado manifestou preocupação sobre a legalidade da introdução de um novo meio de pagamento para pedágios no Rio de Janeiro, questionando a intermediação não prevista no contrato de concessão. Ele destacou a importância da facilitação do pagamento, mas alertou que a inclusão de uma entidade externa poderia complicar o processo e aumentar custos e taxas para os usuários.

O Diretor abordou a multa de cinco pontos e R$195, destacando que o usuário ainda deve pagar, mencionando a falta de resolução definitiva sobre a cobrança de juros. Ele expressou interesse em ouvir mais opiniões sobre o tema.

O Deputado expressa preocupação sobre a inserção de novas tecnologias no sistema de transporte, ressaltando a importância da unificação dos métodos de pagamento e a necessidade da atuação do poder público para coordenar interesses diversos. Ele defende que a tecnologia é benéfica, mas deve ser bem integrada.

O Secretário Nacional de Trânsito destaca a importância de regulamentar o pagamento no trânsito para evitar multas, buscando integrar sistemas ao Sistema Nacional de Trânsito e melhorar a interoperabilidade dos dados, promovendo acessibilidade e redução de custos.

O Deputado ressaltou a importância da transparência e impessoalidade nas questões contratuais, destacando a necessidade de respeitar a LGPD. Ele expressou preocupações sobre a clonagem de veículos e a efetiva identificação, sugerindo regulações do CONTRAN para resolver o problema.

O Secretário Nacional de Trânsito discutiu sobre o Freeflow e a identificação veicular, mencionando que não há planos de alterar a resolução atual. Destacou a coleta de subsídios e a complexidade do tema. Ele afirmou que o ministério está aberto a sugestões, mas não pretende modificar o código de trânsito por enquanto.

O Deputado mencionou a longa discussão sobre identificação veicular, ressaltando que o tema persiste há 22 anos, desde sua época como presidente do DETRAN. Ele acredita que a inclusão de novos meios de pagamento pode acelerar a solução e considera a discussão válida. Em seguida, cedeu a palavra a outro convidado para considerações.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - ANTT destacou a importância do sistema de Freeflow para eficiência na cobrança de pedágios, com pórticos instalados em locais homologados e baixos índices de inadimplência. Mencionou a eficácia na leitura de placas e a flexibilidade nos pagamentos, incluindo QR Code. Enfatizou a evolução do sistema e a superação de dificuldades iniciais.

O Deputado defende a importância de aproveitar a tecnologia para oferecer diversas opções de pagamento nas concessões rodoviárias, visando atender o cidadão que nem sempre acompanha esses processos. Ele enfatiza a necessidade de garantir alternativas acessíveis ao consumidor.

O Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor destacou a necessidade de equilibrar desenvolvimento econômico e defesa do consumidor, enfatizando a dificuldade na implementação de normas e a importância de informar os consumidores de maneira clara. Propôs materiais informativos para promover transparência e segurança nas relações de consumo, ressaltando o desafio de harmonizar interesses nesse contexto.

Deputado agradece a participação de todos e destaca a importância do debate sobre questões relacionadas ao consumidor e ao trânsito. Enfatiza a necessidade de atenção ao usuário e menciona a relevância do diálogo entre setores. Destaca desafios enfrentados em relação ao transporte público e pagamentos, ressaltando o papel do poder público na harmonização. Finaliza agradecendo a presença de todos e encerra a audiência pública.