COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Audiência pública debate falhas na tarifa social de água para famílias carentes
Sobre o Evento
Audiência pública discutiu a efetividade da Tarifa Social de Água e Esgoto, abordando direitos de famílias vulneráveis, desafios de implementação e a importância da regulamentação para garantir acesso a serviços. Participantes enfatizaram necessidade de informação, articulação entre órgãos e críticas à legislação atual, propondo melhorias e destacando a universalização do saneamento até 2033. reunião foi encerrada com agradecimentos.
Mostrando 2 falas de Mateus da Cruz Brinckmann Oliveira neste evento
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Advogado - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento
Agradecimento pela oportunidade de debater sobre o saneamento básico. A AESB representa empresas públicas no Brasil e destaca a importância da tarifa social para a universalização do saneamento até 2033. As empresas enfrentam desafios na regulamentação da nova lei, com impacto financeiro significativo e necessidade de reequilíbrio contratual. É crucial garantir acesso ao cadastro único e articular-se com entidades regulatórias. A regulamentação da conta de universalização é essencial para viabilizar investimentos necessários ao setor.
Advogado - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento
A implementação da tarifa social para empresas é simples com acesso ao cadastro único. É necessário informar os beneficiários sobre seus direitos. O debate deve ir além da tarifa social, focando no investimento em saneamento básico, essencial para a universalização até 2033. A reforma tributária deve não aumentar a carga tributária do setor, que já enfrenta altos encargos. A sustentabilidade e viabilidade econômica devem ser prioridades nas políticas públicas relacionadas ao saneamento.
