Comissão prioriza votação de medidas voltadas à garantia de direitos humanos

Presidenta, Voto da relatora. Tratase como visto de proposta que visa, obrigar medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas de racismo, e estabelecimentos de grande circulação de pessoas. Sobre 1 análise adstrita ao mérito, devese lembrar que a constituição de 1988, estabeleceu em seu artigo quarto, incisos oitavo, o repúdio ao racismo como dos seus princípios regentes nas relações internacionais. Apontando no plano doméstico, no artigo quinto, inciso vigésimo sétimo, o racismo como crime inafiançável e imprescritível. Assim percebese que o repúdio ao racismo desde sempre foi erigido em nossa ordem jurídica a dignidade de princípio e as regra e de regra constitucional. Nesse sentido, podese dizer com tranquilidade, que o projeto constitucional brasileiro, comporta em si o projeto de 1 sociedade antirracista, que a venda nós legisladores darmos a maior darmos maior concretude aos princípios inicialmente esculpidos pelo constituinte originário. Esse projeto é válido dizer foi renovado pelo Congresso Nacional e pelo executivo brasileiro com a promulgação da convenção interamericana contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância, promulgada por decreto, por meio do decreto número 10932 e 10 de janeiro de 2022, com status equivalente a 1 emenda constitucional. Já em seu artigo segundo, a referida convenção, preceitua que todo ser humano é igual perante a lei e tem direito à igualdade à igual proteção contra racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância, em qualquer esfera esfera da vida pública ou privada. Estabelecemos assim, para o que nos importa o compromisso internacional e doméstico de garantir a igualdade perante a lei e a proteção contra o racismo também na esfera privada, sendo este compromisso assumido por este país, compromisso esse que o projeto de lei ora em análise visa reforçar. Ressaltase, dada a gravidade criminosa do racismo seus impactos para a vida das vítimas e das próprias organizações privadas, Nas quais, esse se dá, que o projeto não impõe nenhum ônus desproporcional às organizações, podendo treinamento adequado de pessoal, a adoção de medidas de prevenção e outras medidas de conformidade antidiscriminatórias, inclusive prevenir ações judiciais e outros tipos de custas, que as empresas inclusive já possuem hoje. Nesse sentido é válido lembrar que a legislação brasileira já impõe obrigações análogas de prevenção a condutas criminosas e não discriminatória no âmbito das organizações privadas como é o caso da lei 9029 de 13 de abril de 95, que proíbe atestados de gravidez e esterilização e outras práticas discriminatórias para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho. Não não se está falando portanto de tema estranho a esta casa e a legislação brasileira. Esta casa aliás também aprovou recentemente o PL 13 2023 que queria protocolo não é não, de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos de grande circulação, apontando para 1 nova compreensão sobre a responsabilidade das empresas com os direitos humanos. Com o projeto em tela, temos não apenas a oportunidade de expandir essa compreensão, mas de fazer justiça às vítimas de racismo, que são humilhadas todos os dias sem ter a quem recorrer. É inadmissível que se lucre com a dor de das pessoas e que não se crie pelo menos 1 estrutura de prevenção e reparação dessa dor quanto aos projetos apensados nomeadamente o PL 4914 de 2023 que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de crimes de racismo, injúria racial, às autoridades policiais, nas ocorrências em estabelecimentos comerciais, de lazer, casas de shows, eventos e similares, e de da outras providências, e o PL número 5076 de 2023, que dispõe sobre a a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, realizar informação de combate ao racismo institucional, com seus funcionários e equipes de segurança privada, temse que estas são facilmente por seus escopos mais estritos e as suas pertinentes temáticas englobáveis no projeto principal, motivo pelo qual esta a relatoria está propondo substitutivo que congregue as propostas que, quanto ao mérito, vão todas em sentido de combater o ódio e promover a igualdade. O voto e resumo é pela aprovação do dos projetos de lei número 2476 de 2026, 4914 de 2023, e 5076 de 2023, nos termos do substitutivo em anexo. É o voto da relatora presidenta e se a senhora me permitir, não, não fazer a leitura senhora presidente? Do substitutivo.