PLENÁRIO

Durante a discussão foram apresentado 2 emendas de plenário, as emendas e 2, tratam dos autos de infração lavrados em decorrência do não pagamento da tarifa de pedágio pelo sistema de livre passagem. Reconhecemos o mérito das emendas apresentadas pois, para que o sistema funcione adequadamente, é fundamental garantir que todos os usuários sejam devidamente informados acerca dele. Nesse sentido, aprimoramentos na legislação podem ser necessárias. Entretanto, parassemos que, a despeito de ambos as emendas tratarem do pagamento de pedágios, entendemos que os objetos são distintos. Tanto é assim que o projeto de lei que originou as referidas emendas, não foi apensado a este que aqui relatamos. Dessa forma, optamos pelo não acolhimento das referidas emendas. Anti o exposto no âmbito da comissão de administração e serviço público, somos pela rejeição de todas as emendas de plenário, no âmbito de comissão de, na da comissão de viação e transportes, somos pela rejeição de todas as emendas de plenário, na comissão de constituição de justiça e de cidadania somos pela constitucionalidade, juicidade e boa técnica legislativa, de todas as emendas de plenário. Esse é o voto presidente. Ok deputado Gil.