PLENÁRIO

Compreendo a sua preocupação, no entanto, ambos os órgãos, tanto o governo como a ANDT, podem ser passíveis de algum tipo de pressão. Aqui mesmo no parlamento nós recebemos vários tipos de pressão, não é porque vai estar no governo que não vai estar pressão. E não vai ter pressão. Independentemente disso, como o assunto é extremamente simples, no texto do substantivo, eu já informo como se deve ser feito em regra geral essa alteração. Então, com relação aos contratos existentes, essa alteração, ela só vai acontecer a partir do dia primeiro de janeiro de 2026. Então há pouca margem de regulamentação. Coisa que, nos textos principais de alguns projetos deixava mais em aberto. Com relação às concessões já existentes, então está resolvido. Com relação às novas concessões, então a partir do ano que vem, essa obrigatoriedade ela passa a existir. O que é muito bom, fazendo paralelo aqui com a iniciativa privada, eu fico imaginando deputado Hugo, que você levantou bom ponto, algum tipo de empresa vai dizer pro consumidor dizer assim, não, você não vai me pagar. Eu só aceito em dinheiro. Qualquer tipo de negócio, deputado, pode pagar em bitcoin, em dólar, em euro, em PIX, em cartão de crédito. Não, mas o Estado ele só, ou o serviço que faz às vezes em função pública, só vai receber em dinheiro? Não faz sentido nenhum. Precisa dar a possibilidade e isso é inteligente fazer para ambas as partes. Eu só conheço obrigatoriedade só receber em dinheiro em concessão de infraestrutura ou talvez o lá de navegantes de Itajaí. Por outro lado, em regra aqui esse essa câmara federal, o que que ela faz? Ela obriga o particular deputado Gilberto. Ela obriga que os cidadãos façam alguma coisa ou proíbam que eles façam outras coisas. Esse projeto aqui ele faz o inverso que é excelente. Ele obriga a concessionária de serviço público a fazer coisas. Então ele dá mais liberdade pro cidadão, e ele obriga a concessionária de serviço público, o que é o inverso que geralmente faz aqui. A gente tira a liberdade do cidadão, seja através de impostos, regulamentação, burocracia, e dá mais liberdade de poder para o setor público. Esse projeto é sensacional, ele dá mais liberdade para o consumidor, para o contribuinte, e obriga o governo a fazer o que é certo. Esse deveria ser o meetier dessa câmara. Obrigado.