PLENÁRIO

Todo o respeito ao deputado Hugo Mota, e reconhecendo que existe essa problemática, mas infelizmente, a alteração desse projeto, desse relatório não é o caminho. Nós temos 1 alteração pro futuro, ou seja, novas concessões deverão alterar os meios de pagamento para permitir que o consumidor faça assim como quiser. As concessionárias antigas, as concessões já em operação, vão ter prazo de transição, que se inicia em 2026. Ora, caso aprovado esse destaque, nós estamos colocando 1 complexidade, e 1 Vacaccia un Legis, 1 aplicação, não pro futuro do passado. Por que do passado? Porque nós estamos legislando sobre atos e fatos que aconteceram, em alguns pedágios, conforme a orientação do destaque, em 2 estados, fazendo o quê? Suspendendo aquelas multas, suspendendo os pagamentos, suspendendo os pontos na carteiras. Sendo isso viável ou não, correto ou não, não tem sentido você inserir isso numa lei que é perene, 1 circunstâncias equivocada em 2 estados de fatos passados, Na legislação. A legislação, ela precisa operar como serão as concessões de agora e como serão as concessões de futuro. Pegar fato isolado, ainda que tenha razão, e resolver ele para o passado, colocando isso na lei, não é possível numa lei genérica. A minha orientação, a orientação da equipe técnica, é de que essa problemática ela seja objeto de 1 lei em separado. Ora, as circunstâncias ocorridas em tal concessionária não serão punidas por isso por isso por isso porque resolve problema circunstancial. Não é possível nas leis genéricas, que precisam perpetuar no tempo conter em circunstâncias do passado. E se vocês lerem o texto, é 1 página de artigos com várias determinações diante de fato específico, de 1 localidade específica e de provavelmente 1 concessionária específica. Lembra aqui que o artigo 12 A, ele já permite a ANTT fazer a regulação, ou seja, essa regulação também pode, conforme o texto já do principal, fazer a determinação de parâmetros dos pedágios free flower. Não há nenhum impedimento pra isso. Diante disso, respeitosamente eu peço a rejeição desse destaque, sem comprometimento de que ele não possa ser discutido em 1 lei separada. Obrigado.