COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Vou tentar responder algumas perguntas, vejo que tem 1 preocupação muito grande sobre a isenção de imposto de renda pra pessoas com deficiência, e projeto de lei tramitando desde 2023, o 38 39. Bom, quero trazer aqui debate que há consenso colocado pelo STF de que a isenção do imposto de renda ela é para as pessoas que estão no rol da lei 7 7 13 de 88, e no texto da lei de isenção diz pessoas que estão no rol da lei 7 7 13 de 88, e que se percebam deficiência então há há há entendimento jurídico de que essa isenção existe pra pessoas com deficiência, e que essa isenção retroage em 5 anos, OK? Então vamos seguir a lei e vamos até a página do INSS solicitar a isenção do imposto como pessoa com deficiência que somos. Entramos, cadastramos e aí a gente chega num momento que o INSS diz, cadê seu NB? O NB só existe pra quem é o BN. O BN só existe pra quem é aposentado. Então a gente tem a lei, a gente tem o entendimento legal, mas a gente não tem a forma a formalização disso acontecer sem ser judicializado. E aí também do próprio do próprio STF vem A00 relato doloroso de que o Brasil é país que judicializa demais. Bom, se as coisas não são completadas, se simples formulário que reconheça você como PCD dentro do site do INSS não te reconhece, vamos judicializar não tem outra saída. Então, talvez pensar também na na na na no fluxo das regulamentações como forma de redução de gastos com judicialização. A gente perde dinheiro, a gente perde saúde, a gente perde tempo judicializando o que já é consenso, não há necessidade disso. Também lembrar que os altos custos de aparelhos, de cadeira de roda, de aparelhos auditivo, de óteses oculares, enfim, todo o nosso suporte enquanto pessoas com deficiência é caro, muito caro por déficit histórico de ausência de tecnologia nacional. Né? E a gente arca com esses custos, custos altíssimos, né? E se quer temos abatimento de imposto de renda na compra desses equipamentos. Então definitivamente o país o nosso país não nos vê com bons olhos. E quando a gente chega numa perícia que médico nos trata como mentiroso apesar de chegarmos lá com nossos corpos, evidentemente ou não né diferentes do que seria do diferentes enfim existimos somos tratados como mentirosos mas não somos reconhecidos né? O Estado não nos reconhece e isso precisa ser resolvido esse é o caminho né? E aqui quero dizer finalizar as minhas palavras dizendo que ainda estamos aqui. Que existimos, resistimos e não vamos retroceder, não vamos retroceder. Esperamos contamos com deputados como a Sâmia, como a Fernanda, como a professora Luciene, que abraçam essa causa, que trazem as nossas vozes aqui pra dentro, há pouco tempo atrás isso não seria possível, né? E esse e queremos e sempre estar atrelados aos seus mandatos nessa luta, né? 1 luta não só dos servidores é 1 luta do povo brasileiro, é 1 luta da garantia de serviços de qualidade, e da vida das pessoas com deficiência, que não são poucas, né? Elas precisam ser vistas dentro do serviço público, e as pessoas que estão com deficiência fora do serviço público, precisam perceber que ali existe lugar pra elas, serem atendidas ou trabalharem. Fora isso, não há solução. Encerro.