COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

A lei deve ser sempre o mais possível objetiva. E essa proposta aqui ela, tem 1 deficiência congênita. Ela quer criminalizar, inclusive com penas de 2 a 5 anos de reclusão, quem chamar outra pessoa falsamente de nazista. A pergunta, se chamar de neonazista, que é o termo mais adequado, porque não existe propriamente nazista no século 20 e aí pode. Se chamar de terrorista, pode. Se chamar de fascista ou neofascista, pode. Então, a gente entra num terreno de subjetividade muito perigoso. E ela propõe alteração na lei 77 16, que é de 1989, que tinha como escopo principal o combate ao racismo, que é muito objetivo, muito contemporâneo, que é histórico. Chamada de lei KO, eu tive o privilégio que só a idade permite, de ter conhecido muito, convivido, sido amigo do jornalista Carlos Alberto Oliveira, KO, que foi deputado negro, combativo do PDT, ele certamente ia votar contra essa inserção do da acusação, do crime de acusar de nazismo na sua lei, que não é dele, é de todos nós, é avanço civilizatório que define os crimes de preconceito, de raça ou de cor. Aí a gente insere lá que acusar alguém falsamente por qualquer meio de ser nazista é crime grave. Ora, é evidente que o nazismo, eu neonazismo, que é o que existe, inclusive há muitos núcleos e a maioria deles, pelo que lemos no Sul do Brasil, neonazistas, isso é fato real. Isso deve ser combativo, combatido. Agora, o código penal, ah, na parte que trata dos crimes contra a honra, ele já cuida disso, ele já trata disso. No embate político, as acusações são muitas, genocida, deputado Elder volta a meia, o alto e meia fala num tom crítico, a bancada comunista, daqui a pouco vai ter alguém, espero que não esteja dando ideia, que vai querer inserir na lei que acusar alguém de comunista é crime grave, porque a pessoa sendo chamada de comunista que, na origem semântica é aquele que tem tudo em comum, a despeito da experiência real do comunismo e do socialismo, que em muitos casos foi de fato fracasso, mas, ter tudo em comum é bom, o o Papa Francisco certa feita disse que Jesus Cristo foi o primeiro comunista da história. Então, a gente tem que ter cuidado com os termos. 1 coisa é a adjetivação no campo do debate político. Nazista, e eu repito, está errado, tem que ser neonazista. Fascista, está errado, neofascista, atualizar o conceito e explicar porquê. Outra coisa é já criminalizar, que pode, inclusive, significar 1 proteção a quem, de fato, esposa ideias neonazistas ou neofascistas, porque às vezes o gestual, ele é significativo. Existem gestos, eu vou aprendendo aí no noticiário, que significam adesão a determinadas ideologias, que infelizmente estão recrudescendo no mundo inteiro Existem os neonazistas na Alemanha e muitas partes do mundo. Existem partidos de escopo e inspiração neonazista, inegavelmente. E muitos países do mundo, inclusive na Europa. E a gente tem que combater isso com vigor e com política, com debate político. A cultura democrática no Brasil é muito frágil, é muito débil, é muito precária. Então, o entendimento de certos conceitos e de certos valores, e o perfilar a certos ideais políticos, tem que ser analisado, enfrentado, confrontado no plano exatamente da política, da disputa cultural, ideológica. Então eu entendo que essa é 1 medida, extremada, é 1 medida fora de lugar, inclusive inserindo esse princípio na lei KO, é 1 medida que pode ter como resultado a proteção a quem quer dar seguimento a ideias neonazistas, que a lei não abriga, ou neofascistas. Vamos fazer o combate na política e não nesse por mim permanente, até porque olha, provar que alguém é nazista exige debate detalhado do programa do nazismo, do nacional socialismo alemão, do fascismo italiano, do generalíssimo Franco, Caldilho de Penha por la graça de Deus, na Espanha, que derrubou pela força das armas, regime republicano, do grande Pablo Picasso, é 1 imagem pictórica da arte que denuncia as atrocidades da insurreição contra o governo republicano de então liderada pelo general Francisco Franco. Portugal de Oliveira Salazar, tinha características neonazistas também, estava no bojo da ascensão neonazistas não, nazistas no caso, estava no bojo da ascensão daqueles movimentos autoritários na Europa. E chamar alguém de estalinista pra setores da esquerda, com os quais eu me perfil, é 1 baita ofensa mesmo, significa autoritarismo, brutalidade, totalitarismo, mas eu não vou querer o que a pessoa que chame outra de stalinista vá pra cadeia, num é por aí, seria 1 medida meio stalinista, como ao fim ao cabo, chamar alguém de nazista significa ir pra cadeia, pegar 1 cana de 2, 3, a 5 anos, é 1 medida meio inspirada na dureza autoritária do regime nazista. Então, o projeto é carregado de contradições, de subjetividade, fora de hora, fora de lugar, é derivado de disputa política recente, eu não estou aqui conseguindo ver de imediato de quando é o projeto de lei, 2022, né? Quando havia 1 exacerbação muito grande da chamada polarização, que na verdade é de lado só, mas havia 1 disputa ideológica muito acirrada e fazse essa lei. Eu acho que quem quer acusar alguém de neonazismo, tem que ter muito critério, muita cautela, muita prudência e muito fundamento. Agora, não ser condenado como criminoso, porque é algo que significa, como já disse aqui, prisão. A pena é reclusão de 2 a 5 anos. Então, o exagero, 1 demasia, eu pediria o bom senso. Claro, a matéria não vai ser apreciada hoje, mas quero chamar pra gente ter mais precisão objetiva, jurídica, sociológica, política, nessas definições, senão daqui a pouco, a gente vai ficar totalmente inibido no debate, tudo pode ser criminalizado, né? De repente deputado Patrus, é da cristandade, pronto virou ofensa porque está ligado às cruzadas medievais, e ele não é. Deputado.