PLENÁRIO

Subo a esta tribuna para manifestar minha posição contrária ao parágrafo 11 do artigo 37 proposto pela PEC 45 de 2024 e defender a sua exclusão do texto. Essa emenda ao buscar uniformizar senhor presidente, nacionalmente, as regras para parceiros legislatórias dos servidores públicos por meio da lei complementar, afronta dos pilares fundamentais da nossa constituição de 88 senhor presidente, que é o pacto federativo. Vivemos o estado federativo que assegura a autonomia de cada ente, união, o estado e o Distrito Federal, para legislar sobre seus próprios regimes administrativos e enumatório e enumeratório, senhor presidente. Essa autonomia não é privilégio, mas é 1 garantia constitucional protegida como causa pétrea. Ela permite que cada estado adapte suas políticas e realidades econômicas e democráticas locais promovendo 1 gestão pública eficiente e responsável. O parágrafo 11 do artigo 37, senhor presidente, ao centralizar as suas decisões no âmbito federal, desrespeito à autonomia e viola diretamente o pacto federativo. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou em diversas ocasiões, reconhecendo a competência dos estados para legislar sobre vencimento dos seus servidores. Ignorar esse entendimento seria retrocesso, e abriria precedente perigoso, permitindo que outras questões igualmente sensíveis sejam tratadas como 1 centralização desnecessária e inconstitucional. Além disso, precisamos, senhor presidente, lembrar que a defensoria pública, instituição essencial ao regime democrático, também será afetada. Essa carreira responsável por promover o acesso à justiça para milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade depende de condições adequadas de trabalho e remuneração adequadas à realidade de cada estado. Ao retirar dos estados a capacidade de gerir essas, a defensoria pública e prejudicando diretamente aqueles que mais necessitam dos seus serviços. Portanto senhor presidente, por isso faço apelo aos meus colegas parlamentares do nosso dever proteger o Pacto federativo, respeitar a particularidade regional e garantir que mudanças da constituição sejam feitas de forma que a discussão seja responsável. O parágrafo 11 do artigo 37 deve ser suprimido do texto da PEC 45. Senhoras e senhores, precisamos, nosso país centralizar decisões e enfraquecer a autonomia federativa, não é caminho, reafirmo o meu compromisso em lutar por Brasil mais justo, equilibrado, fiel, mas de princípio que regem a constituição. Nós da Frente Parlamentar Evangélica vamos apoiar a retirada, senhor presidente, do parágrafo 11 do artigo 37, da PEC 45, dando autonomia e mantendo o pacto federativo e, senhor presidente, firme e respeitando. Obrigado, deputados.