COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

É prazer enorme conversar na comissão de legislação participativa, sobre tema que vai impactar as futuras gerações, as gerações atuais, tema que é profundamente estrutural para tramitar em regime de urgência né? Nós nos acomodamos, em aceitar que tudo vá direto para o plenário e não tenhamos audiências públicas e debates como esse. Então aqui é 1 consolidação né do do debate democrático necessário pra gente determinar com o conjunto da sociedade qual caminho queremos seguir, tá? A minha apresentação, eu não vou discutir os aspectos macroeconômicos do pacote, mas sim aspectos descritivos, sobre a vinculação do novo arcabouço fiscal, ou regime fiscal sustentável, estabelecido pela lei complementar 200 de 2023, e o atual pacote de cortes de gastos. Perfeito? Estabelecer esse vínculo, é fundamental para entendermos quais são as alternativas ao atual pacote de corte de gastos. 2, eu também gostaria de demonstrar que, infelizmente isso é 1 conclusão aritmética básica, o pacote fiscal é com apresentado agora, é a condição necessária e insuficiente para a manutenção do novo arcabouço fiscal. Perfeito? Não há debates sobre isso. O pacote atual é a condição necessária e insuficiente para manter a atual regra fiscal. 3, a terceiro objetivo é demonstrar que, não há possibilidade de sustentabilidade da atual regra fiscal, com aumento de receita, tributarnos mais ricos, nada disso é possível, tá? Infelizmente. Então, não há como sustentar a atual regra fiscal pelo lado das receitas. Apenas com cortes de gastos. Eu estou falando isso tudo para concluir que, a única alternativa é, ou se altera a atual regra fiscal, ou se caminha no sentido do pacote fiscal atual. Não há compatibilidade entre, manutenção das de amplo conjunto de despesas que envolvem pesos constitucionais da saúde e da educação, e despesas vinculadas ao salário mínimo como BPC previdência e abono, com a atual normativa de regra orçamentária para o Brasil, perfeito? Bom, então agora eu vou retomar aqui os pontos. Ponto número A regra fiscal que nós estabelecemos é teto de gastos, tá? É 1 regra que força ajuste fiscal pelo lado dos gastos então todos os argumentos que é possível de alguma forma dar sustentabilidade à regra fiscal pelo lado das receitas, está absolutamente errado, tá? Então, o pacote é decorrente disso. Por qual motivo? A atual regra fiscal diz o seguinte, que as despesas elas podem crescer as as despesas primárias né, exceto o as despesas com juros, a 1 taxa que seja, 70 por 100 da taxa de crescimento das receitas no período anterior. Perfeito? Essa é a taxa de crescimento do teto de gastos. E isso acontece também, por conta de segundo teto entre em limite entre 06 de expansão de gastos primários tá e 25 expansão de gastos primários ou seja se a receita cresce 36 por 100 os gastos crescem 25 por 100 perfeito mas se as receitas crescem 7 porcento os gastos continuam crescendo 25 por 100 tá? Esse é o papel do segundo teto, colocar as despesas nesse limite. Bom, dito isso, nós temos 1 série de despesas que o SAMU demonstrou aqui, que possuem 1 taxa de crescimento superior a taxa de crescimento do teto de gastos e são 2 grupos de despesas vinculadas despesas vinculadas às receitas e despesas vinculados ao salário mínimo nem 3 as as despesas vinculadas às receitas nós temos principalmente os pisos da saúde e da educação tem o fundo constitucional do df também por exemplo E dentre as despesas vinculadas ao salário mínimo, abono salarial, BPC, boa parte da previdência social, dentre outras, seguro desemprego 1 parte. E, por que isso acontece? Porque o teto atual é incompatível com esses 2 grandes grupos de despesas. Pelo lado das receitas é, o argumento é mais direto. Nós temos a os pisos constitucionais da saúde e da educação, crescendo a 1 taxa de 100 por 100 da 1 taxa igual ao crescimento das receitas, tá? Dada as especificidades da saúde e da educação. Saúde crescendo com a receita corrente líquida, educação crescendo com a receita de impostos, mas a, por exemplo, vou dar exemplo claro aqui. Se há crescimento de receitas, de 5 por 100, saúde e educação vão crescer mais ou menos 5 por 100. Porém, o teto de gastos permite crescimento de apenas 2.5 por 100, ou seja, nós temos 1 parte das despesas primárias sujeitas ao teto, crescendo em 1 taxa superior ao próprio teto. Isso quer dizer que em algum momento, essas despesas elas vão ocupar todo o espaço do teto e nós não vamos ter mais despesas discricionárias, pra pagar água, luz, fazer investimentos públicos, porque eu, essas despesas, em conjunto com o teto, elas vão esmagar as outras despesas discricionárias, investimentos públicos, né? E e gastos em custeio, a máquina pública ela para no Brasil, tá? O mesmo vale pras pras despesas atreladas à atual regra de valorização do salário mínimo. A atual regra de valorização do salário mínimo, a a atrela, esse o crescimento da do salário mínimo ao crescimento do PIB, tá? No médio e no longo prazo, nós vamos ter 1 taxa de crescimento próximo das das receitas também, o que vai gerar o mesmo efeito, do que o o piso da saúde e da educação tem contexto de teto de gastos, perfeito? Então, esses 2 grupos de despesas eles tornam a atual regra fiscal insustentável, e incompatível com os direitos sociais estabelecidos, tá? Isso é 1 questão aritmética, é como se, eu gosto, esse exemplo fica muito bom porque fica, fiquei evidente, você tem caminhão, andando numa estrada, ele está fechando a estrada e ele está correndo a 70 quilômetros por hora, grande caminhão fechando todas as pistas. Atrás nós temos o carro, 3 carros, carro da saúde andando a 100 quilômetros por hora, o carro de educação andando a 100 quilômetros por hora, e o carro das despesas vinculados ao salário mínimo mandando a 100 quilômetros por hora, o que que vai acontecer? Eles vão bater, perfeito no caminhão. E não adianta porque que aí tem aí agora eu vou entrar no segundo aspecto, tá? O aspecto da incompatibilidade fica evidente. Há argumento recorrente no campo progressista, que infelizmente é equivocado, não é 1 questão de opinião ou de escolha minha, que é, vamos dar sustentabilidade ao novo arcabouço fiscal, aumentando as receitas. Isso é matematicamente falso, isso é impossível. Não existe possibilidade de austeridade fiscal aumentando tributação, para os mais ricos, para dar sustentabilidade ao teto de gastos, isso não existe. A única solução é derrubar o teto de gastos. Porque, se eu aumento a velocidade do caminhão, pra 140 quilômetros por hora, eu vou aumentar também a velocidade dos carros nessa última educação, quer dizer que eles aumentaram para 200 quilômetros por hora, tá? Então não há essa possibilidade. Outro exemplo se eu ganho 4000 reais e eu coloco teto de gastos para as minhas despesas de 3000 reais tá e no ano seguinte a mensalidade da escola do meu filho o plano de saúde subiram muito Perfeito. E e eu bato no meu teto, de gasto que era 3000. Adianta eu ter aumento salarial pra 5000 reais? Ou eu tenho que cortar da saúde ou da educação pra ficar dentro desse teto? Perfeito? Então, não adianta o aumento de receitas nesse sentido. Qual é a conclusão lógica disso? O novo arcabouço fiscal, a lei complemento, que é instituído pela lei complementar 200, é incompatível com direitos sociais, estabelecidos na constituição, e com a política de valorização do salário mínimo. A única alternativa para a manutenção desses direitos sociais, pisos constitucionais de saúde e educação, manutenção da política de valorização do salário mínimo, é a revogação do teto de gastos, nem que se volte pra política de metas primária. E eu já encerro só minutinho, bom, essa é a primeira conclusão, inclusive tem projeto de lei complementar da deputada Sami, o deputado Glauber, deputada Fernanda, deputado Tarcísio Mota, deputado Chico Alencar e deputado Erundina, que revoga, na lei complementar 200, a parte que ele trata de teto de gás e mantém apenas a parte que já existe desde desde a lei de responsabilidade fiscal que são as metas primária perfeito isso traz a possibilidade aí sim te ajuste pelo lado das receitas aí sim nós teremos a possibilidade de discutir congresso ou seja, o atual ajuste fiscal não decorre da falta de correlação de forças no congresso, para taxar os mais ricos, isso é falso, é 1 conclusão política absolutamente falsa, decorre do teto de gastos. Mesmo que a gente tivesse congresso com muito ímpeto, para enfrentar os mais ricos, isso não resolveria a situação. O que resolve é, ou faz o pacote de gastos atual, ou, revela o teto, não dá pra fazer, pra ter as 2 coisas. E alerta aqui importantíssimo para os parlamentares. O atual pacote, a princípio trata das despesas vinculadas ao salário mínimo, perfeito? E não trataria das despesas vinculadas à saúde e da educação. Porém há dispositivo na PEC 45 de 2024, que ele pode atingir severamente os pisos constitucionais da saúde e da educação. É o artigo 138 da, da PEC 45, ele fala o seguinte, até 2032 qualquer criação, alteração ou prorrogação de vinculação legal ou constitucional de receitas a despesas, inclusive na hipótese de aplicação mínima de montante de recursos, não poderá resultar em crescimento anual maior do que o teto de gastos, pra resumir aqui. O que que acontece? Aqui a gente tem tipo de destaque que é o destaque expressivo, tá esse destaque foi pode ser feito em plenário qualquer líder de bancada caso eles façam 1 supressão do termo criação alteração prorrogação de como é que ficaria o texto até 2032 qualquer vinculação legal constitucional de receitas a despesa inclusive na hipótese aplicação mínima não poderá resultar em crescimento maior do que o teto perfeito e esse destaque apresentado como é que nós faríamos pra derrubar o destaque A gente teria que votar sim ao texto original. E o sim ao texto original pra manter a forma atual, exige 308 votos então nós teríamos que botar 308 votos pra manter o piso dessa última educação como ele é, tá? Então, se a gente faz 307 A0A gente perde o piso da saúde da educação, perfeito? Foi simples destaque em plenário. Então isso daqui é grave. Isso daqui é grave, que ele se combina com o segundo dispositivo que trata do piso da educação. Quando a alteração do Fundeb diz o seguinte, você, o governo ele faz o seguinte, ele tira, 42.3 bilhões em 5 anos da responsabilidade do governo federal e passa por Fundeb. A primeira vista isso só impacta no Fundeb mas não impacta no piso da educação. Por quê? Porque ele tem que cumprir o mínimo. Porém contudo entretanto, há pressuposto nisso tudo que é, não adianta só reduzir o piso, eu tenho que reduzir a despesa, se eu reduzo o piso mas não não abre espaço, pra essa redução, vou continuar gastando em cima do piso, perfeito? Então, o que o governo faz? Ele abre espaço fiscal dentro desse piso então se há 1 combinação desse simples destaque que exigem quórum menor do que te lei ordinária menor quórum possível e com esse segundo dispositivo haveria 1 redução no piso da educação, tá? E essa redução seria efetiva, por quê? Porque eu tirei as despesas com ensino integral e mandei pro Fundeb. Então são dispositivos que parecem muito encomendados para o congresso resolver a segundo o segundo grupo de despesa então o primeiro já está mais ou menos resolvido com o fim da polícia de salário mínimo e o segundo seria resolvido pelos parlamentares em plenário que seria absolutamente antidemocrático, porque não há debate com conjuntos da sociedade sobre isso no momento. Finalizo dizendo que, imposto de renda, a isenção até as 5, 5000 reais, e a taxação de renda acima de 50000 nada tem a ver com o pacote de gastos atual absolutamente nada até porque o pacote atual é chamado pelo governo de medidas fiscais para sustentabilidade da nova regra fiscal E para a sustentabilidade da nova regra fiscal, apenas medidas pelo lado das dos dos gastos, as despesas podem ser assumidas então, isso é 1 desculpa para atacar direitos sociais estabelecidos na constituição e na nossa legislação, obrigado aí desculpa porque eu passei pouquinho do tempo.